O STF retomou, em plen\u00e1rio virtual, o julgamento da ADIn 5.161, que discute a constitucionalidade da multa aplicada a empresas que distribuem lucros enquanto existem d\u00e9bitos tribut\u00e1rios n\u00e3o garantidos com a Uni\u00e3o. A an\u00e1lise come\u00e7ou em 19 de junho e segue at\u00e9 26 de junho. Cinco ministros j\u00e1 votaram, com placar indefinido diante de tr\u00eas correntes distintas.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo Conselho Federal da OAB contra o artigo 32 da Lei 4.357\/64 e o artigo 52 da Lei 8.212\/91, que impedem a distribui\u00e7\u00e3o de lucros por pessoas jur\u00eddicas em d\u00e9bito n\u00e3o garantido, com multa de 50% do valor distribu\u00eddo. A OAB v\u00ea san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, enquanto a Uni\u00e3o defende a preserva\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a defesa da OAB, a norma pune mesmo quando o d\u00e9bito ainda pode ser contestado. J\u00e1 a Uni\u00e3o, a AGU e a PGR argumentam que a regra evita o esvaziamento patrimonial de empresas devedoras e protege a arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Voto do relator<\/p>\n
O relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, votou pela proced\u00eancia parcial. Ele afirma que a finalidade \u00e9 leg\u00edtima, para evitar dilapida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio devedor. No entanto, sustenta que a multa \u00e9 desproporcional quando o d\u00e9bito j\u00e1 tem garantia suficiente para quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Barroso prop\u00f5e interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para afastar a penalidade em casos com bens ou rendas suficientes para quitar a d\u00edvida. Alega que a aus\u00eancia de garantia formal n\u00e3o implica necessariamente fraude ou risco ao cr\u00e9dito p\u00fablico.<\/p>\n
Alexandre de Moraes acompanhou o relator, em voto apresentado ap\u00f3s vista. Para Moraes, exigir garantia desde a constitui\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito pode coercionar o contribuinte. A distribui\u00e7\u00e3o de lucros, segundo ele, \u00e9 funcionamento regular da empresa e n\u00e3o deve ser presumida como fraude apenas pela d\u00edvida existente.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino apresentou voto-vista divergente. Ele entende que a norma n\u00e3o configura san\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, j\u00e1 que n\u00e3o inviabiliza a atividade da empresa. A veda\u00e7\u00e3o atinge apenas a distribui\u00e7\u00e3o de resultados, mantendo a opera\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n
Dino refor\u00e7a que a multa incide apenas quando o d\u00e9bito n\u00e3o est\u00e1 garantido e que a legisla\u00e7\u00e3o existe h\u00e1 mais de duas d\u00e9cadas sem demonstrar potencial de inviabilizar atividades. A ministra C\u00e1rmen L\u00facia acompanhou integralmente essa corrente.<\/p>\n
Terceira corrente<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin apresentou solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria. Prop\u00f5e que a multa s\u00f3 exista se tr\u00eas requisitos cumulativos estiverem presentes: cr\u00e9dito definido e inscrito na d\u00edvida ativa; n\u00e3o suspens\u00e3o da exigibilidade; e aus\u00eancia de garantias formais. Zanin sugere interpreta\u00e7\u00e3o conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o para limitar a incid\u00eancia.<\/p>\n
Ele defende que o d\u00e9bito n\u00e3o garantido deve ser entendido \u00e0 luz do sistema tribut\u00e1rio, evitando aplica\u00e7\u00e3o da pena quando h\u00e1 provis\u00f5es cont\u00e1beis sem cr\u00e9dito l\u00edquido. A tese aponta para a defini\u00e7\u00e3o de regras claras de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pr\u00f3ximos passos<\/p>\n
O julgamento prossegue at\u00e9 26 de junho, com expectativa de manifesta\u00e7\u00e3o dos demais ministros. A decis\u00e3o final depende de consenso sobre a interpreta\u00e7\u00e3o das normas que tratam da distribui\u00e7\u00e3o de lucros por empresas com d\u00e9bitos tribut\u00e1rios.<\/p>\n