O CNJ classificou como parcialmente procedente o pedido de provid\u00eancias sobre o registro civil de crian\u00e7as concebidas por reprodu\u00e7\u00e3o assistida e por autoinsemina\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o manteve a necessidade de declara\u00e7\u00e3o de cl\u00ednica para o registro de nascimento, por raz\u00f5es sanit\u00e1rias e de rastreabilidade, entre outras.<\/p>\n
O corregedor nacional de Justi\u00e7a, ministro Mauro Campbell Marques, avaliou o caso apresentado pelo IBDFAM. O objetivo era permitir o registro direto de nascimento em casos de autoinsemina\u00e7\u00e3o, sem interven\u00e7\u00e3o cl\u00ednica formal.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m refor\u00e7ou que a comprova\u00e7\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel dever\u00e1 ocorrer apenas \u201cquando houver\u201d, ou seja, n\u00e3o ser\u00e1 requisito universal. A medida busca acompanhar a diversidade de modelos familiares reconhecidos pelo STF.<\/p>\n
O ministro manteve a exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o emitida por cl\u00ednica ou servi\u00e7o de reprodu\u00e7\u00e3o humana para fins de registro, entendendo que o documento certifica condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, sanit\u00e1rias e de biosseguran\u00e7a.<\/p>\n
Por outro lado, determinou que a comprova\u00e7\u00e3o de casamento ou uni\u00e3o est\u00e1vel seja exigida apenas quando houver v\u00ednculo, evitando barreiras desproporcionais para casos de reprodu\u00e7\u00e3o assistida fora desse formato.<\/p>\n
O pedido foi feito pelo IBDFAM, que argumentou que a exig\u00eancia de firma reconhecida de diretor t\u00e9cnico impede o registro de crian\u00e7as geradas por autoinsemina\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o haver participa\u00e7\u00e3o de cl\u00ednica no processo.<\/p>\n
Entidades m\u00e9dicas e de registradores divergem sobre riscos sanit\u00e1rios e a necessidade de mecanismos extrajudiciais seguros para autoinsemina\u00e7\u00e3o. A Anvisa, o Conselho Federal de Medicina e a SBRA apresentaram diversas preocupa\u00e7\u00f5es e propostas.<\/p>\n
O CNJ mencionou que, sem instrumentos extrajudiciais robustos, o caminho adequado para casos de autoinsemina\u00e7\u00e3o continua sendo a an\u00e1lise judicial, que permite produ\u00e7\u00e3o de provas e participa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando houver interesse de crian\u00e7as.<\/p>\n
O Tribunal ressaltou que o precedente do STJ tem influ\u00eancia, mas n\u00e3o for\u00e7a interpreta\u00e7\u00e3o vinculante \u00e0 Corregedoria. Com isso, o inciso II permanece, mas o inciso III passa a depender de uma avalia\u00e7\u00e3o caso a caso.<\/p>\n
Caso n\u00e3o haja recurso, o procedimento administrativo para ajustar o art. 513, III, ser\u00e1 instaurado e, ap\u00f3s conclus\u00e3o, os autos poder\u00e3o ser arquivados. A decis\u00e3o n\u00e3o elimina a necessidade de consulta jur\u00eddica para cada caso concreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"