O TJ\/SP afastou a condena\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa prevista contra o ex-secret\u00e1rio da Fazenda de Pontal, em caso envolvendo adiantamento de despesas de viagem. A 3\u00aa C\u00e2mara de Direito P\u00fablico entendeu que as falhas de controle financeiro ocorreram, no m\u00e1ximo, como neglig\u00eancia grave, sem indicar dolo espec\u00edfico. A decis\u00e3o reformou a senten\u00e7a de 1\u00ba grau.<\/p>\n
Segundo o Minist\u00e9rio P\u00fablico, houve libera\u00e7\u00e3o de recursos sem presta\u00e7\u00e3o de contas adequada, com base em notas e di\u00e1rias incompletas. A acusa\u00e7\u00e3o aponta altera\u00e7\u00f5es de valores em documentos fiscais e continuidade dos repasses, mesmo ap\u00f3s constata\u00e7\u00f5es de irregularidades. O dano ao er\u00e1rio foi estimado em mais de R$ 71 mil.<\/p>\n
Em 1\u00ba grau, o ex-secret\u00e1rio foi condenado ao ressarcimento, suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos e proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico, al\u00e9m de multa. No TJ\/SP, a defesa sustentou aus\u00eancia de dolo espec\u00edfico e de provas de conluio ou dano ao er\u00e1rio. A Procuradoria de Justi\u00e7a pediu apenas o afastamento da condena\u00e7\u00e3o por improbidade.<\/p>\n
A relatora, desembargadora Paola Christina Calabr\u00f3 Lorena de Oliveira, afastou preliminares questionadas pela defesa. Ela afirmou que houve rejei\u00e7\u00e3o fundamentada dos embargos de declara\u00e7\u00e3o e que a inicial descreveu os fatos de forma suficiente.<\/p>\n
A decis\u00e3o considerou a aplica\u00e7\u00e3o da lei 14.230\/21 aos casos ainda n\u00e3o transitados em julgado, conforme o STF. Com a mudan\u00e7a, \u00e9 exigido dolo espec\u00edfico para atos de improbidade, inclusive nas hip\u00f3teses legais citadas.<\/p>\n
A relatora apontou falhas no adiantamento sem requerimento pr\u00e9vio e com documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o confi\u00e1vel. Mesmo assim, entendeu que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de dolo do ex-secret\u00e1rio para lesar o er\u00e1rio. N\u00e3o ficou demonstrado controle direto sobre as libera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O colegiado manteve o entendimento de que n\u00e3o se pode converter a\u00e7\u00e3o de improbidade em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica nesta fase recursal. Discuss\u00f5es sobre culpa devem ocorrer em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. Com isso, houve provimento parcial do recurso, afastando a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"