{"id":1008997,"date":"2026-06-22T11:30:03","date_gmt":"2026-06-22T14:30:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/22\/stf-julga-decisoes-que-afastaram-lei-de-progressao-de-servidores\/"},"modified":"2026-06-22T11:30:03","modified_gmt":"2026-06-22T14:30:03","slug":"stf-julga-decisoes-que-afastaram-lei-de-progressao-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/06\/22\/stf-julga-decisoes-que-afastaram-lei-de-progressao-de-servidores\/","title":{"rendered":"STF julga decis\u00f5es que afastaram lei de progress\u00e3o de servidores"},"content":{"rendered":"<p>O STF iniciou, no plen\u00e1rio virtual, o julgamento de uma a\u00e7\u00e3o em que o governo do Paran\u00e1 questiona decis\u00f5es das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais que afastaram a aplica\u00e7\u00e3o da LC estadual 231\/20. A norma trata de promo\u00e7\u00f5es, progress\u00f5es e demais avan\u00e7os funcionais de servidores estaduais. O julgamento come\u00e7ou em 19 de junho e deve fechar em 26 de junho.<\/p>\n<p>A controv\u00e9rsia envolve decis\u00f5es que reconheceram direitos funcionais e pagamentos retroativos, sem exigir comprova\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria, exist\u00eancia de vaga na classe superior ou ato do chefe do Executivo para a movimenta\u00e7\u00e3o. Segundo o Paran\u00e1, centenas de a\u00e7\u00f5es t\u00eam seguido esse molde nas Turmas Recursais.<\/p>\n<p>Ao votar, o relator, ministro Alexandre de Moraes, defendeu o conhecimento e a proced\u00eancia da ADPF. Para ele, o elevado n\u00famero de processos justifica solu\u00e7\u00e3o uniforme. Moraes afirmou que as Turmas recursais afastaram a norma sem declarar sua inconstitucionalidade nem apresentar fundamenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n<h3>O que est\u00e1 em jogo<\/h3>\n<p>Moraes afirmou que as Turmas Recursais desconsideraram requisitos previstos na lei estadual, substituindo-os por interpreta\u00e7\u00e3o baseada em precedente do STJ. Ele lembrou que o Tema 1.075 do STJ impede negativa de progress\u00e3o apenas por restri\u00e7\u00f5es fiscais, desde que todos os requisitos legais estejam preenchidos. No Paran\u00e1, a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria passou a integrar os requisitos legais para a movimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>O voto ressalta ainda que o afastamento de norma exige fundamenta\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o. Para o relator, houve viola\u00e7\u00e3o do dever de motiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es. Ao final, Moraes pediu a cassa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es ainda n\u00e3o transitadas em julgado e a remessa para novos julgamentos devidamente fundamentados, conforme art. 13 da LC 231\/20.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O STF iniciou, em plen\u00e1rio virtual, o julgamento da ADPF 1.174 sobre lei do Paran\u00e1 que disciplina promo\u00e7\u00f5es e progress\u00f5es de servidores; a sess\u00e3o come\u00e7ou em 19 de junho e deve encerrar em 26 de junho.<\/li>\n<li>A a\u00e7\u00e3o questiona decis\u00f5es das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Paran\u00e1 que afastaram dispositivos da LC estadual 231\/20, deixando de aplicar requisitos como disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, vaga na classe superior e ato do chefe do Executivo para a efetiva\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li>O relator, o ministro Alexandre de Moraes, votou pela proced\u00eancia da ADPF, defendendo que as Turmas Recursais afastaram a norma sem fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional adequada.<\/li>\n<li>Moraes disse que houve substitui\u00e7\u00e3o de requisitos previstos na lei estadual por interpreta\u00e7\u00e3o baseada em precedente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e citou o Tema 1.075 do STJ, que impede negar progress\u00e3o apenas por restri\u00e7\u00f5es fiscais quando todos os requisitos legais est\u00e3o preenchidos.<\/li>\n<li>Ao final, o ministro pediu a cassa\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es ainda n\u00e3o transitadas em julgado para que haja novos julgamentos devidamente fundamentados.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":1009065,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"STF julga a\u00e7\u00f5es que afastaram a LC 231\/20 no Paran\u00e1; relator vota pela cassa\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es sem fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional e determina novos julgamentos com motiva\u00e7\u00e3o","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[102,91,108,101,31,128],"class_list":["post-1008997","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-conflitos","tag-governo","tag-leis","tag-pessoas","tag-politica","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/1008997","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=1008997"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/1008997\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/1009065"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=1008997"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=1008997"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=1008997"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}