O Supremo Tribunal Federal validou a Emenda Constitucional 133\/24, por maioria, mantendo regras que destinam recursos p\u00fablicos a candidaturas de pessoas pretas e pardas. A decis\u00e3o afasta san\u00e7\u00f5es imediatas a partidos que descumpriram cotas raciais e admite compensa\u00e7\u00e3o futura de valores n\u00e3o aplicados em elei\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n
Segundo os termos da emenda, h\u00e1 um piso m\u00ednimo de 30% para recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha destinados a candidaturas negras. A decis\u00e3o trata ainda da regulariza\u00e7\u00e3o de valores n\u00e3o aplicados, em quatro pleitos futuros, sem imposi\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o imediata.<\/p>\n
O STF confirmou que a medida fortalece a participa\u00e7\u00e3o de pessoas negras na pol\u00edtica, segundo o relator. A maioria entendeu que a norma n\u00e3o viola a constitucionalidade, o princ\u00edpio da anterioridade nem a isonomia, mantendo seu objetivo de ampliar representatividade.<\/p>\n
Cristiano Zanin votou pela improced\u00eancia dos embargos e pela integral manuten\u00e7\u00e3o da EC 133\/24. Ele destacou a neutraliza\u00e7\u00e3o de desigualdades hist\u00f3ricas por meio da destina\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 30% dos recursos de campanha para candidaturas pretas e pardas.<\/p>\n
O ministro ressaltou que a participa\u00e7\u00e3o negra continua a exigir a\u00e7\u00f5es afirmativas constitucionais, compat\u00edveis com a democracia. A escuta de necessidades sociais refor\u00e7a o objetivo de reduzir a sub-representa\u00e7\u00e3o nos poderes.<\/p>\n
Para Zanin, o piso m\u00ednimo n\u00e3o configura retrocesso nem fere a isonomia. A emenda disciplina apenas a destina\u00e7\u00e3o de recursos, sem alterar regras de disputa, o que justifica a aplicabilidade desde 2024.<\/p>\n
Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de retrocesso eleitoral, o relator afastou essa cr\u00edtica. A emenda n\u00e3o muda regras eleitorais, mas define fluxo de recursos, mantendo seguran\u00e7a jur\u00eddica e igualdade entre concorrentes.<\/p>\n
Ele defendeu ainda que a norma cria um regime de transi\u00e7\u00e3o, permitindo compensa\u00e7\u00e3o futura de valores que n\u00e3o foram destinados, preservando a finalidade de pol\u00edtica afirmativa.<\/p>\n
Dias Toffoli, Mendon\u00e7a, Nunes Marques, Fux e Gilmar Mendes acompanharam o relator.<\/p>\n
Fl\u00e1vio Dino apresentou voto divergente, defendendo a inconstitucionalidade do art. 3\u00ba da EC 133\/24. Alega que a anistia contestada enfraquece mecanismos de promo\u00e7\u00e3o de igualdade e reduz o efeito das san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O ministro ressalta que STF e TSE t\u00eam jurisprud\u00eancia que favorece distribui\u00e7\u00e3o proporcional de recursos e tempo de propaganda. Na vis\u00e3o dele, a anistia compromete a efic\u00e1cia das pol\u00edticas afirmativas.<\/p>\n
Dino aponta viola\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade material, \u00e0 veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso e \u00e0 cl\u00e1usula p\u00e9trea de direitos. Ainda citou incompatibilidade com a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana contra o Racismo.<\/p>\n
C\u00e1rmen L\u00facia, Fachin e Moraes acompanharam a diverg\u00eancia. Os processos s\u00e3o ADIns 7.706 e 7.707.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"