O CNJ vai regulamentar hoje, 23 de junho, a decis\u00e3o do STF que derrubou a aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para ju\u00edzes. A medida padroniza os procedimentos de julgamento de processos administrativos disciplinares (PADs) em tribunais de todo o pa\u00eds. A mudan\u00e7a altera um dos principais instrumentos disciplinares do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o define que a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para infra\u00e7\u00f5es graves passa a ser a perda definitiva do cargo. A decis\u00e3o segue a linha do STF, reconhecendo que a aposentadoria deixou de integrar o conjunto de san\u00e7\u00f5es poss\u00edveis. A reforma deixa claro o car\u00e1ter exclusivamente previdenci\u00e1rio do instituto.<\/p>\n
Durante a discuss\u00e3o no STF, a Primeira Turma rejeitou recurso da PGR e manteve a leitura do ministro Fl\u00e1vio Dino. O relator entendeu que a Reforma da Previd\u00eancia de 2019 retirou da Constitui\u00e7\u00e3o a possibilidade de aplicar a aposentadoria como san\u00e7\u00e3o disciplinar. A mudan\u00e7a j\u00e1 passa a valer para as decis\u00f5es administrativas.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o padronizada dos PADs buscar\u00e1 maior uniformidade entre CNJ e tribunais locais. Entre os pontos em an\u00e1lise, est\u00e1 o prazo para instru\u00e7\u00e3o, o direito de defesa e a grada\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es em casos de desvios \u00e9ticos e funcionais. A expectativa \u00e9 de maior previsibilidade nas apura\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O CNJ tamb\u00e9m julga hoje uma proposta sobre autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que crian\u00e7as e adolescentes produzam conte\u00fados art\u00edsticos ou publicit\u00e1rios em ambientes digitais. O objetivo \u00e9 regular a atua\u00e7\u00e3o de menores conforme o ECA Digital, que entra em vigor.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho encaminhou nota t\u00e9cnica ao CNJ defendendo a proibi\u00e7\u00e3o de menores de 16 anos atuarem como influenciadores em pe\u00e7as publicit\u00e1rias nas redes. A resposta envolve preocupa\u00e7\u00f5es com prote\u00e7\u00e3o de direitos e prote\u00e7\u00e3o a menores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"