O CNJ deve votar nesta ter\u00e7a-feira, 23, uma resolu\u00e7\u00e3o para orientar ju\u00edzes de todo o pa\u00eds na concess\u00e3o de alvar\u00e1s a crian\u00e7as e adolescentes que produzem conte\u00fado para redes. A proposta busca uniformizar a aplica\u00e7\u00e3o do ECA Digital, mas enfrenta diverg\u00eancias sobre se influenciadores mirins podem ser considerados artistas infantis.<\/p>\n
Sem orienta\u00e7\u00e3o nacional, magistrados adotam entendimentos distintos sobre quando ou como conceder os alvar\u00e1s. A resolu\u00e7\u00e3o visa criar par\u00e2metros para atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, com crit\u00e9rios e procedimentos para as autoriza\u00e7\u00f5es. A discuss\u00e3o come\u00e7ou no in\u00edcio do m\u00eas e ainda n\u00e3o foi finalizada.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) emitiu nota t\u00e9cnica na semana passada com novas perspectivas. O documento sustenta que autoriza\u00e7\u00f5es para trabalho infantil s\u00e3o exce\u00e7\u00e3o, e que atividade art\u00edstica n\u00e3o pode ser entendida de forma ampliativa. Diferen\u00e7as entre atividade art\u00edstica e econ\u00f4mica s\u00e3o apontadas como centrais.<\/p>\n
O MPT tamb\u00e9m destaca a exist\u00eancia de reconhecimento da ocupa\u00e7\u00e3o de influenciador digital na Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es, distinta de categorias art\u00edsticas tradicionais. O \u00f3rg\u00e3o alerta para o risco de alvar\u00e1s ampliarem trabalho infantil incompat\u00edvel com constitucional e com o ECA.<\/p>\n
Um comit\u00ea criado pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a para subsidiar a implementa\u00e7\u00e3o do ECA Digital reuniu governo, MPT, CNJ, Minist\u00e9rio P\u00fablico e plataformas. O grupo analisa crit\u00e9rios de necessidade do alvar\u00e1, validade e formas de verifica\u00e7\u00e3o pelas plataformas.<\/p>\n
O texto do comit\u00ea ressalta que a aus\u00eancia de alvar\u00e1 pode levar a decis\u00f5es familiares pautadas por engajamento e ganhos, sem limites formais. Al\u00e9m disso, trata da monetiza\u00e7\u00e3o, que pode ocorrer n\u00e3o apenas via sal\u00e1rio, mas tamb\u00e9m por meio de recebidos, cupons e campanhas.<\/p>\n
Ainda neste ano, acordo entre MPT, MPE-SP e a Meta exige identifica\u00e7\u00e3o proativa de perfis com potencial trabalho infantil art\u00edstico sem autoriza\u00e7\u00e3o. Contas com ao menos 29 mil seguidores e atividade recente devem ser notificadas para apresentar o alvar\u00e1 em 20 dias; caso contr\u00e1rio, podem ser bloqueadas em at\u00e9 10 dias.<\/p>\n
Alguns elementos que podem ser solicitados pelo juiz antes da libera\u00e7\u00e3o da atividade incluem plano de produ\u00e7\u00e3o, contratos de publicidade, identifica\u00e7\u00e3o das rendas, comprova\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula escolar, autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis e medidas de prote\u00e7\u00e3o dos rendimentos.<\/p>\n
As regras visam padronizar decis\u00f5es judiciais por meio de par\u00e2metros claros, reduzindo assim arbitrariedades locais. A C\u00e2mara de vota\u00e7\u00e3o do CNJ analisar\u00e1 crit\u00e9rios de habitualidade, monetiza\u00e7\u00e3o, finalidade econ\u00f4mica, riscos ao desenvolvimento e prote\u00e7\u00e3o de dados e imagem das crian\u00e7as.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"