O STF decidiu, pela Primeira Turma, que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o pode mais ser a puni\u00e7\u00e3o m\u00e1xima para ju\u00edzes. O ac\u00f3rd\u00e3o determina que, em casos de infra\u00e7\u00e3o grave, o CNJ deve encaminhar o processo ao STF para eventual perda do cargo. A medida dispensa a aposentadoria como penalidade principal.<\/p>\n
Segundo o entendimento, a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 incompat\u00edvel com a Emenda Constitucional 103\/2019. A decis\u00e3o amplia o papel do STF na avalia\u00e7\u00e3o final de san\u00e7\u00f5es em casos disciplinares envolvendo magistrados. O documento convocado traz o relat\u00f3rio do ministro relator e os votos da turma.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o, j\u00e1 publicado, coloca o processo em nova etapa. Defesas interessadas podem apresentar embargos de declara\u00e7\u00e3o, que questionem omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es ou imprecis\u00f5es, sem alterar o m\u00e9rito do julgamento.<\/p>\n
O caso envolve o ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, que em mar\u00e7o anulou decis\u00e3o do CNJ que aposentou compulsoriamente um juiz do TJRJ, Marcelo Borges Barbosa. A tese \u00e9 de que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o encontra base constitucional ap\u00f3s a reforma previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Dino sustentou que, se houver infra\u00e7\u00e3o grave, o CNJ deve encaminhar o caso ao STF. A Corte pode decidir pela perda do cargo, caso reconhe\u00e7a procedente a a\u00e7\u00e3o, conforme o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m aponta que o objetivo \u00e9 evitar imunidade de magistrados frente a puni\u00e7\u00f5es efetivas. Caso o CNJ entenda pela validade da puni\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o de perda de cargo \u00e9 julgada pelo STF, assegurando o devido processo.<\/p>\n
Cr\u00edticas ao sistema disciplinar foram apresentadas por Dino. Ele argumenta que a puni\u00e7\u00e3o por aposentadoria n\u00e3o \u00e9 mais compat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o e defende instrumentos efetivos para responsabiliza\u00e7\u00e3o de magistrados em casos graves.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"