A Receita Federal publicou a Portaria MF n\u00ba 1.766\/2026, na sexta-feira, 19, marcando novo marco na responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de influenciadores que promovem apostas. A norma, baseada na Lei Complementar n\u00ba 224\/2025, estabelece responsabilidade solid\u00e1ria de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas pela promo\u00e7\u00e3o de operadores de apostas n\u00e3o autorizados pelo Minist\u00e9rio da Fazenda.<\/p>\n
A mudan\u00e7a amplia o foco de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atingindo toda a cadeia econ\u00f4mica da publicidade de apostas, incluindo afiliados, ag\u00eancias de marketing e influenciadores remunerados. Antes restrita \u00e0s plataformas, a fiscaliza\u00e7\u00e3o passa a considerar quem impulsiona as opera\u00e7\u00f5es, mesmo sem operar diretamente a plataforma.<\/p>\n
Alguns casos j\u00e1 impactados pela norma aparecem na imprensa. Entre eles, o contrato de Virginia Fonseca, no valor de 50 milh\u00f5es com a Esporte da Sorte, citado pela CPI das Bets, pode ter tributa\u00e7\u00e3o de 27,5% mais 150% em multa. Isso pode representar mais de 34 milh\u00f5es de reais aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n
A norma explica que apostas ilegais s\u00e3o aquelas que captaram apostadores sem autoriza\u00e7\u00e3o federal. A fiscaliza\u00e7\u00e3o busca desconsiderar apenas plataformas e, sim, monitorar pagamentos, estruturas de recebimento e a participa\u00e7\u00e3o de quem divulgou as opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo Faustino J\u00fanior, advogado tributarista, o endurecimento n\u00e3o \u00e9 aleat\u00f3rio. Ele aponta que casos p\u00fablicos envolvendo influenciadores e apostas, especialmente ap\u00f3s a repercuss\u00e3o de Deolane Bezerra e da CPI das Bets, ampliaram o monitoramento de fluxos financeiros do setor.<\/p>\n
Ele ressalta que a preocupa\u00e7\u00e3o central est\u00e1 na origem dos recursos. Grandes valores recebidos por publicidade podem perder sua natureza tribut\u00e1ria quando vinculados \u00e0 divulga\u00e7\u00e3o de operadores n\u00e3o autorizados, abrindo base para questionamentos pela Receita.<\/p>\n
Conforme o especialista, o cen\u00e1rio fiscal mudou. A Fazenda e a Receita passaram a cruzar dados e realizar fiscaliza\u00e7\u00f5es com base em padr\u00f5es de publicidade de apostas n\u00e3o autorizadas, alcan\u00e7ando quem participou economicamente da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As consequ\u00eancias podem ser altas. Em caso de estrutura\u00e7\u00e3o inadequada dos recebimentos ou uso artificial de pessoas jur\u00eddicas, podem ocorrer autua\u00e7\u00f5es milion\u00e1rias envolvendo Imposto de Renda, contribui\u00e7\u00f5es, multas e juros. Parte dos rendimentos pode ser tributada pela tabela progressiva do IR, com at\u00e9 27,5% de al\u00edquota.<\/p>\n
Falando em defesa, Faustino aponta teses sobre legalidade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e retroatividade tribut\u00e1ria. A mensagem do Minist\u00e9rio da Fazenda, no entanto, \u00e9 clara: a era em que apenas plataformas respondiam pelos riscos fiscais terminou; a fiscaliza\u00e7\u00e3o alcan\u00e7a toda a cadeia envolvida na promo\u00e7\u00e3o das bets n\u00e3o autorizadas no Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"