O CNJ abriu nesta ter\u00e7a-feira, 23, debate sobre mudan\u00e7as no regime disciplinar da magistratura. A proposta, apresentada pelo conselheiro Ulisses Rabaneda, adequa normas internas ao entendimento da 1\u00aa turma do STF de que a aposentadoria compuls\u00f3ria deixou de ter fundamento constitucional como san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A discuss\u00e3o foi iniciada com a proposta de ato normativo para alterar a resolu\u00e7\u00e3o 135\/11 e o regimento interno do CNJ. Segundo o relator, n\u00e3o h\u00e1 mudan\u00e7as no ordenamento jur\u00eddico, apenas ajuste das normas internas ao entendimento do STF.<\/p>\n
Como ainda n\u00e3o houve vota\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, a sess\u00e3o foi suspensa pelo presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin. O julgamento ser\u00e1 retomado na sess\u00e3o de 4 de agosto.<\/p>\n
A principal altera\u00e7\u00e3o \u00e9 a retirada da aposentadoria compuls\u00f3ria do rol de san\u00e7\u00f5es disciplinares. Com isso, as penalidades passam a ser: advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade, disponibilidade com perda do cargo e demiss\u00e3o, para magistrados n\u00e3o vital\u00edcios.<\/p>\n
Em casos graves, em que antes cabia a aposentadoria, a proposta prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de disponibilidade com proposta de perda do cargo. Rabaneda afirma que n\u00e3o h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses, apenas reprodu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na Loman.<\/p>\n
O texto institui regras espec\u00edficas para PADs que resultem nessa penalidade. O magistrado \u00e9 afastado imediatamente e recebe vencimentos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado. A vac\u00e2ncia da unidade jurisdicional tamb\u00e9m \u00e9 prevista.<\/p>\n
Outra inova\u00e7\u00e3o \u00e9 o reexame necess\u00e1rio. Quando tribunais aplicarem a disponibilidade com proposta de perda do cargo, a decis\u00e3o deve ser remetida ao CNJ para nova an\u00e1lise. A medida debita-se da necessidade de homologa\u00e7\u00e3o pelo CNJ, conforme o STF.<\/p>\n
Caso a penalidade persista, os autos v\u00e3o \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. A AGU ter\u00e1 30 dias para ajuizar a\u00e7\u00e3o de perda de cargo no STF. A destitui\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, preservando a vitaliciedade.<\/p>\n
A proposta baseia-se na decis\u00e3o da 1\u00aa turma do STF em maio, no julgamento da AO 2.870. A maioria manteve que a EC 103\/19 retirou a base constitucional da aposentadoria como san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n
Ministro Fl\u00e1vio Dino apontou que a aposentadoria passou a ter natureza previdenci\u00e1ria, sem espa\u00e7o para puni\u00e7\u00e3o. O entendimento foi seguido por Moraes e C\u00e1rmen L\u00facia; Zanin divergiu apenas quanto \u00e0 compet\u00eancia para a perda do cargo.<\/p>\n
Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o, Fachin suspendeu a tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 a sess\u00e3o de 4 de agosto. O processo \u00e9 0003690-56.2026.2.00.0000.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"