O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o ac\u00f3rd\u00e3o que encerra a aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como san\u00e7\u00e3o para ju\u00edzes e ministros por infra\u00e7\u00f5es graves, com validade para magistrados que n\u00e3o sejam do STF. O documento confirma a rejei\u00e7\u00e3o ao parecer da PGR e estabelece a perda definitiva do cargo e do sal\u00e1rio, em vez do afastamento com vencimentos proporcionais.<\/p>\n
A decis\u00e3o, tomada de forma un\u00e2nime pela Primeira Turma, define a aposentadoria como benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, n\u00e3o como san\u00e7\u00e3o disciplinar. A Reforma da Previd\u00eancia de 2019 (Emenda Constitucional n\u00ba 103) teria eliminado a base constitucional da chamada \u201caposentadoria-san\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a altera o fluxo de puni\u00e7\u00e3o: ap\u00f3s o CNJ determinar a expuls\u00e3o de um magistrado, a AGU aju\u00edza a\u00e7\u00e3o direta no STF para referendar a perda do cargo. Como o cargo \u00e9 vital\u00edcio, a aplica\u00e7\u00e3o definitiva depende de senten\u00e7a transitada em julgado, buscando evitar atrasos em inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n
A pr\u00e1tica, considerada pela Justi\u00e7a como geradora de impunidade e custos p\u00fablicos elevados, \u00e9 alvo de debate. Entre 2006 e 2026, pelo menos 126 magistrados receberam aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada ap\u00f3s puni\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
O custo financeiro associado a essa pr\u00e1tica \u00e9 significativo. Estimativas de 2024 indicam gasto anual do Judici\u00e1rio com esses magistrados em torno de R$ 59 milh\u00f5es. As infra\u00e7\u00f5es v\u00e3o desde venda de senten\u00e7as at\u00e9 ass\u00e9dio moral e sexual, e favorecimento a fac\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n
Apesar do gasto, o \u00edndice de demiss\u00f5es efetivas permanece baixo: entre 2006 e 2025, apenas sete magistrados foram demitidos. O ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m discute o papel da defesa da magistratura e as nuances processuais envolvidas na aplica\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
O julgamento teve como caso-base o juiz Marcelo Borges Barbosa, da comarca de Mangaratiba, RJ, punido pelo CNJ com aposentadoria compuls\u00f3ria por condutas como direcionamento de liminares a milicianos e favorecimento de setores pol\u00edticos locais. O relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, utilizou o m\u00e9rito para firmar a tese de n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da pena pela nova ordem constitucional.<\/p>\n
O ministro Cristiano Zanin acompanhou o entendimento, mas abriu diverg\u00eancia sobre a necessidade de tramitar a perda de cargo exclusivamente no STF. J\u00e1 Alexandre de Moraes ressaltou que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o garante direito adquirido \u00e0 aposentadoria em caso de crime, comparando com demiss\u00f5es de outros servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
A tese vencedora superou a posi\u00e7\u00e3o da PGR, que defendia a continuidade da san\u00e7\u00e3o sob a Lei Org\u00e2nica da Magistratura. O plen\u00e1rio decidiu pela preval\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre dispositivos legais anteriores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"