O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) apresentou nesta ter\u00e7a-feira, 23, uma proposta para aplicar a perda do cargo como pena m\u00e1xima a ju\u00edzes em casos de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave. O texto, elaborado pelo relator Ulisses Rabaneda, cumpre decis\u00e3o do STF que excluiu a aposentadoria compuls\u00f3ria das puni\u00e7\u00f5es administrativas. A vota\u00e7\u00e3o ficou para a pr\u00f3xima sess\u00e3o.<\/p>\n
A proposta modifica trechos da resolu\u00e7\u00e3o que trata dos procedimentos, rito e penalidades aplic\u00e1veis aos magistrados. A retirada da aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 acompanhada da ado\u00e7\u00e3o da pena de disponibilidade com proposta de perda de cargo. Permanecem v\u00e1lidas advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade e demiss\u00e3o para ju\u00edzes n\u00e3o-vital\u00edcios.<\/p>\n
A partir da leitura de Rabaneda, a pena de disponibilidade com perda de cargo pode ser aplicada quando o juiz for negligente, agir de forma incompat\u00edvel com a dignidade ou apresentar desempenho funcional deficiente. Tribunais podem acatar a medida independentemente de outros cargos exercidos pelo magistrado.<\/p>\n
Caso o PAD entenda cab\u00edvel a san\u00e7\u00e3o, o juiz ser\u00e1 afastado imediatamente e receber\u00e1 vencimentos proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o. O repasse ficar\u00e1 at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do PAD. O cargo fica vago e o tribunal respons\u00e1vel dever\u00e1 providenciar o preenchimento.<\/p>\n
Se a san\u00e7\u00e3o for definida por um tribunal superior, o caso ser\u00e1 reexaminado pelo CNJ ap\u00f3s esgotados os recursos administrativos. Confirmada a decis\u00e3o, o processo retorna \u00e0 AGU para propor a\u00e7\u00e3o no STF, que ter\u00e1 30 dias para atuar.<\/p>\n
As novas regras entram em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o e s\u00e3o aplic\u00e1veis aos processos em curso. A proposta tamb\u00e9m prev\u00ea que casos envolvendo tribunais, inclusive Justi\u00e7a do Trabalho e Justi\u00e7a Federal, sejam encaminhados ao CNJ para reexame depois de recursos.<\/p>\n
A decis\u00e3o sobre a aposentadoria compuls\u00f3ria j\u00e1 estava suspensa desde mar\u00e7o, ap\u00f3s o STF reconhecer que a reforma da Previd\u00eancia revogou esse regime. A Primeira Turma manteve a suspens\u00e3o, consolidando a medida como mudan\u00e7a efetiva no \u00e2mbito disciplinar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"