O plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) iniciou na ter\u00e7a-feira (23 jun 2026) a an\u00e1lise de um ato normativo que regulamenta o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o para magistrados. O relator, conselheiro Ulisses Rabaneda, apresentou a proposta, que aplica o entendimento da 1\u00aa Turma do STF para afastar ju\u00edzes infratores sem pagamento de sal\u00e1rio.<\/p>\n
A proposta estabelece que, em caso de condena\u00e7\u00e3o administrativa, o magistrado ficar\u00e1 afastado sem remunera\u00e7\u00e3o e sem benef\u00edcios. O texto mant\u00e9m o afastamento com retirada do cargo at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o no STF, quando houver repercuss\u00e3o no Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o CNJ criaria um novo tipo processual chamado reexame necess\u00e1rio, para centralizar processos de correi\u00e7\u00e3o que discutem perda de fun\u00e7\u00e3o. Corregerias locais manteriam investiga\u00e7\u00f5es, podendo afastar magistrados, e o reexame necess\u00e1rio seria encaminhado ao STF para homologa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A mudan\u00e7a decorre do entendimento da 1\u00aa Turma do STF, que reconheceu a incompatibilidade da aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o prevista na Constitui\u00e7\u00e3o. Com isso, a \u00fanica forma de demiss\u00e3o passaria a depender de decis\u00e3o judicial transitada em julgado, com encaminhamento de processo \u00e0 AGU para a\u00e7\u00e3o civil de perda do cargo.<\/p>\n
A Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman) atualmente prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es como advert\u00eancia, censura, remo\u00e7\u00e3o, disponibilidade e, entre as mais graves, a aposentadoria compuls\u00f3ria. A proposta do CNJ busca alinhar a puni\u00e7\u00e3o administrativa ao marco constitucional e ao entendimento do STF.<\/p>\n
A decis\u00e3o final sobre a norma depende de vota\u00e7\u00e3o dos demais conselheiros do CNJ na sess\u00e3o seguinte. Enquanto isso, o tema continua sob an\u00e1lise e pode enfrentar embargos de declara\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o no STF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"