O CNJ aprovou uma regulamenta\u00e7\u00e3o que define regras para crian\u00e7as e adolescentes atuarem como influencers em plataformas digitais, como Instagram e TikTok. A medida estabelece a necessidade de alvar\u00e1s judiciais para atividades art\u00edsticas e participa\u00e7\u00e3o em conte\u00fados publicados em perfis pr\u00f3prios, dos respons\u00e1veis ou de terceiros. Vagas com vig\u00eancia de at\u00e9 12 meses (crian\u00e7as) ou 18 meses (adolescentes) s\u00e3o previstas.<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o do aval deve ser feita perante o ju\u00edzo competente de cada caso, pelo respons\u00e1vel legal ou por quem demonstre leg\u00edtimo interesse. O pedido precisa trazer a identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis legais e a confirma\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia, sem preju\u00edzo da avalia\u00e7\u00e3o judicial sobre consentimento.<\/p>\n
A iniciativa decorre do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Digital, em vigor desde mar\u00e7o, que j\u00e1 previa alvar\u00e1s para influenciadores mirins. A resolu\u00e7\u00e3o foi costurada pelo conselheiro F\u00e1bio Esteves e estabelece regras para evitar conte\u00fados inadequados.<\/p>\n
Conte\u00fados erotizados, de natureza sexual ou que exponham crian\u00e7as a situa\u00e7\u00f5es degradantes s\u00e3o proibidos. Tamb\u00e9m ficam vedadas publicidades abusivas para o p\u00fablico infantil, promo\u00e7\u00f5es de jogos de azar e qualquer material que incentive discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou viola\u00e7\u00f5es aos direitos fundamentais.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto pro\u00edbe participa\u00e7\u00e3o em conte\u00fados que promovam discursos de \u00f3dio ou que exponham crian\u00e7as a situa\u00e7\u00f5es de trabalho infantil. A norma prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um banco nacional de alvar\u00e1s, com acesso para \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incluindo o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n
A proposta ainda sugere uma reserva patrimonial em conta ou aplica\u00e7\u00e3o em nome da crian\u00e7a ou do adolescente, com mecanismos de controle sobre a destina\u00e7\u00e3o dos rendimentos. Medidas visam reduzir riscos de explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica indevida e proteger o patrim\u00f4nio infantil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"