A 36\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ de S\u00e3o Paulo negou provimento ao recurso de uma lojista que buscava obrigar o shopping center a prestar contas individualizadas sobre encargos cobrados mensalmente. A decis\u00e3o reconheceu, de of\u00edcio, a ilegitimidade ativa da autora para exigir contas de forma isolada.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada por uma lojista que alugou um espa\u00e7o no shopping em mar\u00e7o de 2017 para explorar um restaurante. Ela alegou falta de transpar\u00eancia nos valores de condom\u00ednio, fundo de promo\u00e7\u00e3o, encargos comuns e CRD, al\u00e9m de crit\u00e9rios de rateio e da apresenta\u00e7\u00e3o de documentos comprobat\u00f3rios.<\/p>\n
O shopping contestou, apontando ilegitimidade ativa, aus\u00eancia de interesse processual e inadequa\u00e7\u00e3o da via. Disse que as contas sempre foram disponibilizadas conforme o contrato e que a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria meio adequado para revisar cl\u00e1usulas locat\u00edcias.<\/p>\n
Relator, o desembargador Walter Exner, destacou que a ilegitimidade processual \u00e9 mat\u00e9ria de ordem p\u00fablica e pode ser reconhecida de of\u00edcio. Aplicou orienta\u00e7\u00e3o do STJ de que o cond\u00f4mino isoladamente n\u00e3o tem legitimidade para a\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n
O voto tamb\u00e9m sustenta que, em shopping centers, a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas cabe \u00e0 assembleia, conforme o regime previsto na lei de loca\u00e7\u00f5es. Portanto, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel que o lojista pe\u00e7a contas sobre encargos comuns de forma fragmentada.<\/p>\n
O colegiado entendeu que a autora buscava informa\u00e7\u00f5es al\u00e9m da rela\u00e7\u00e3o contratual individual, envolvendo gest\u00e3o do empreendimento e valores n\u00e3o pertencentes \u00e0 sua loja. Assim, foi reconhecida a ilegitimidade ativa e a a\u00e7\u00e3o extinta sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
A decis\u00e3o, por unanimidade, manteve o resultado pr\u00e1tico da senten\u00e7a original. Ela n\u00e3o impede a autora de mover demanda revisional ou indenizat\u00f3ria caso haja abusividade ou irregularidade nas cobran\u00e7as.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"