O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou nesta ter\u00e7a-feira (23) uma resolu\u00e7\u00e3o que define como os magistrados devem decidir sobre a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em plataformas digitais. A medida regulamenta o chamado ECA Digital, que trata de v\u00eddeos, lives e conte\u00fados publicados por menores nas redes.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o judicial passa a ser individual para cada crian\u00e7a ou adolescente, mesmo em atividades com participa\u00e7\u00e3o coletiva. A avalia\u00e7\u00e3o deve considerar a frequ\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o, o conte\u00fado, as formas de divulga\u00e7\u00e3o, eventual monetiza\u00e7\u00e3o e o impacto no desenvolvimento da pessoa.<\/p>\n
A an\u00e1lise, feita caso a caso, envolve ainda limites de hor\u00e1rios, dura\u00e7\u00e3o das atividades e necessidade de per\u00edodos de descanso. Garantias de alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade f\u00edsica e emocional, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o da rotina escolar, tamb\u00e9m dever\u00e3o constar na decis\u00e3o.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o estabelece que o juiz verifique se a atividade \u00e9 compat\u00edvel com a condi\u00e7\u00e3o de desenvolvimento da crian\u00e7a ou do adolescente. O documento cita a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, o equil\u00edbrio entre vida digital e escolar e o bem-estar geral.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ficam vedadas participa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 publicidade infantil abusiva, venda de produtos proibidos a menores, conte\u00fados de apostas ou discrimina\u00e7\u00e3o. Ou ainda conte\u00fados que promovam viol\u00eancia ou situa\u00e7\u00f5es de trabalho infantil.<\/p>\n
O magistrado dever\u00e1 determinar onde responder\u00e1 o eventual recebimento financeiro das atividades digitais. A autoriza\u00e7\u00e3o ter\u00e1 validade m\u00e1xima de 12 meses para crian\u00e7as e 18 meses para adolescentes a partir de 12 anos.<\/p>\n
Pela norma, o Judici\u00e1rio dever\u00e1 criar o Banco Nacional de Alvar\u00e1s para a Participa\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes no Ambiente Digital, o BNAD. O acervo reunir\u00e1 as autoriza\u00e7\u00f5es para orientar decis\u00f5es judiciais e servir como refer\u00eancia para as plataformas.<\/p>\n
O BNAD ter\u00e1 fun\u00e7\u00e3o de subsidiar pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e de rastrear decis\u00f5es para o monitoramento nacional das autoriza\u00e7\u00f5es, segundo o relato do conselheiro F\u00e1bio Esteves.<\/p>\n
Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o devem ser apresentados de forma individual, com documentos que comprovem a ci\u00eancia dos pais ou respons\u00e1veis. O Minist\u00e9rio P\u00fablico participar\u00e1 do processo, garantindo a fiscaliza\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de participa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator da resolu\u00e7\u00e3o, conselheiro F\u00e1bio Francisco Esteves, ressalta que a medida n\u00e3o configura trabalho infantil, e sim uma regulamenta\u00e7\u00e3o para situa\u00e7\u00f5es que envolvem menores no ambiente digital.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"