A resolu\u00e7\u00e3o aprovada pelo CNJ estabelece regras para a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em plataformas digitais, vinculando-\u00adse ao ECA Digital. A decis\u00e3o come\u00e7ou a valer com a publica\u00e7\u00e3o e define que a autoriza\u00e7\u00e3o para influenciadores menores deve ser individual, mesmo em atividades coletivas.<\/p>\n
A norma determina que cada pedido de participa\u00e7\u00e3o seja analisado caso a caso. Ju\u00edzes dever\u00e3o considerar exposi\u00e7\u00e3o, conte\u00fado, divulga\u00e7\u00e3o, monetiza\u00e7\u00e3o e impactos no desenvolvimento f\u00edsico, ps\u00edquico, social e educacional dos menores. O Minist\u00e9rio P\u00fablico acompanhar\u00e1 o processo.<\/p>\n
O CNJ estabelece crit\u00e9rios como limites de hor\u00e1rios, frequ\u00eancia e dura\u00e7\u00e3o das atividades. Tamb\u00e9m devem constar per\u00edodos de descanso, alimenta\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade f\u00edsica e emocional. A preserva\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar e do desempenho educacional \u00e9 obrigat\u00f3ria.<\/p>\n
Participa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o veicular publicidade infantil abusiva, promover produtos vedados ao p\u00fablico menor, estimular apostas ou discursos de \u00f3dio. Conte\u00fados que incentivem viol\u00eancia ou viol\u00eancia contra grupos vulner\u00e1veis tamb\u00e9m est\u00e3o proibidos.<\/p>\n
Conforme o relator, conselheiro F\u00e1bio Esteves, a avalia\u00e7\u00e3o busca verificar se a exposi\u00e7\u00e3o est\u00e1 compat\u00edvel com a etapa de desenvolvimento da crian\u00e7a ou do adolescente. Os ju\u00edzes dever\u00e3o formalizar onde ficariam os valores auferidos pelas atividades digitais.<\/p>\n
Os alvar\u00e1s t\u00eam validade m\u00e1xima de 12 meses para crian\u00e7as e 18 meses para adolescentes, a partir de 12 anos completos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico participar\u00e1 das decis\u00f5es de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Foi criado o BNAD para reunir as autoriza\u00e7\u00f5es concedidas e orientar decis\u00f5es judiciais sobre a participa\u00e7\u00e3o de menores em plataformas digitais. O acervo servir\u00e1 de refer\u00eancia para pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o e para o monitoramento nacional das autoriza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O BNAD dever\u00e1 promover a padroniza\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es, conforme comentou o conselheiro Esteves, oferecendo maior transpar\u00eancia \u00e0s plataformas e controle do sistema protetivo. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 manter decis\u00f5es consistentes e seguras na atua\u00e7\u00e3o de menores como influenciadores.<\/p>\n
Esteves refor\u00e7ou que a medida n\u00e3o configura trabalho infantil, desde que as condi\u00e7\u00f5es de carga hor\u00e1ria, produ\u00e7\u00e3o e conte\u00fado sejam compat\u00edveis com o desenvolvimento do menor. Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o devem chegar de forma individual, com comprova\u00e7\u00e3o de ci\u00eancia dos pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"