O CNJ aprovou por unanimidade regras para a atua\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em conte\u00fados monetizados nas redes sociais. A decis\u00e3o, tomada nesta ter\u00e7a-feira (23), envolve avalia\u00e7\u00e3o de impactos da exposi\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o de tempo m\u00e1ximo semanal e outras salvaguardas.<\/p>\n
A norma vincula-se ao decreto presidencial que exige autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via para monetizar conte\u00fados com menores de idade. A resolu\u00e7\u00e3o define crit\u00e9rios para proteger o melhor interesse da crian\u00e7a ou do adolescente, considerando idade, desenvolvimento e vontade da pessoa.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser analisada por ju\u00edzes, com avalia\u00e7\u00e3o da carga de exposi\u00e7\u00e3o. Ser\u00e3o consideradas a prote\u00e7\u00e3o de direitos, a compatibilidade com a faixa et\u00e1ria e o impacto f\u00edsico, ps\u00edquico, social e educacional.<\/p>\n
Salvaguardas incluem hor\u00e1rios de produ\u00e7\u00e3o, preserva\u00e7\u00e3o da frequ\u00eancia escolar e prote\u00e7\u00e3o da privacidade, determinadas na decis\u00e3o judicial. Fatores de vulnerabilidade podem exigir medidas adicionais.<\/p>\n
Fica vedada a participa\u00e7\u00e3o de menores em conte\u00fados erotizados, abusivos, vexat\u00f3rios ou que promovam publicidade de produtos inadequados \u00e0 idade. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode haver est\u00edmulo a apostas, discurso de \u00f3dio ou comportamentos perigosos.<\/p>\n
Al\u00e9m da autoriza\u00e7\u00e3o individual, o pedido deve apresentar dados dos perfis, tipo de conte\u00fado, frequ\u00eancia, contratos com ag\u00eancias, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o do menor. O Minist\u00e9rio P\u00fablico atuar\u00e1 em todos os casos.<\/p>\n
O prazo de vig\u00eancia do alvar\u00e1 n\u00e3o pode ultrapassar 12 meses para crian\u00e7as e 18 meses para adolescentes, com renova\u00e7\u00e3o mediante nova an\u00e1lise. A decis\u00e3o pode suspender ou revogar o alvar\u00e1 por descumprimento.<\/p>\n
Caso haja ind\u00edcios de explora\u00e7\u00e3o ou trabalho infantil irregular, o magistrado dever\u00e1 comunicar os \u00f3rg\u00e3os competentes, como Minist\u00e9rio P\u00fablico, Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e Conselhos Tutelares.<\/p>\n
A resolu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cria o BNAC, o Banco Nacional de Alvar\u00e1s para Atividade Art\u00edstica de Crian\u00e7as e Adolescentes, para registrar e consultar os alvar\u00e1s expedidos no pa\u00eds.<\/p>\n
O relator, conselheiro Fabio Esteves, destacou que estudos apontam riscos como exposi\u00e7\u00e3o excessiva da imagem e viola\u00e7\u00e3o de privacidade. A decis\u00e3o busca proteger crian\u00e7as e adolescentes em ambientes digitais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"