{"id":1024901,"date":"2026-06-23T21:39:00","date_gmt":"2026-06-24T00:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/23\/cnj-estabelece-novas-regras-para-participacao-de-criancas-na-internet\/"},"modified":"2026-06-23T21:39:00","modified_gmt":"2026-06-24T00:39:00","slug":"cnj-estabelece-novas-regras-para-participacao-de-criancas-na-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/06\/23\/cnj-estabelece-novas-regras-para-participacao-de-criancas-na-internet\/","title":{"rendered":"CNJ estabelece novas regras para participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as na internet"},"content":{"rendered":"<p>O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) aprovou a emiss\u00e3o de alvar\u00e1s para a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em conte\u00fados digitais. A decis\u00e3o foi anunciada nesta ter\u00e7a-feira, 23\/06, e vale para casos em que a imagem, a voz ou a rotina de menores aparece de forma habitual em perfis, canais ou espa\u00e7os na internet.<\/p>\n<p>A medida resulta de um apelo do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para evitar libera\u00e7\u00f5es que contrariariam a legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A proposta de alvar\u00e1 para publicidade foi retirada do texto, deixando vigorar apenas atividades art\u00edsticas.<\/p>\n<p>Antes de autorizar a participa\u00e7\u00e3o, o juiz dever\u00e1 avaliar a frequ\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o, o tipo de conte\u00fado, a forma de divulga\u00e7\u00e3o, a poss\u00edvel monetiza\u00e7\u00e3o e o impacto sobre a rotina escolar, sa\u00fade e desenvolvimento do menor.<\/p>\n<h3>Como ficam as regras<\/h3>\n<p>A norma passa a valer para conte\u00fados publicados em contas pr\u00f3prias, de respons\u00e1veis ou de terceiros, com ou sem monetiza\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m vale para perfis que recebem impulsionamento na rede.<\/p>\n<p>Menores de 16 anos s\u00f3 podem atuar em conte\u00fados de car\u00e1ter art\u00edstico mediante alvar\u00e1 judicial, que considerar\u00e1 frequ\u00eancia, conte\u00fado, escola, hor\u00e1rios e efeitos no desenvolvimento. A autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 condicionada a esses fatores.<\/p>\n<p>Adolescentes de 16 a 18 anos podem realizar atividades comerciais ou publicit\u00e1rias sem alvar\u00e1 pr\u00e9vio, desde que n\u00e3o impliquem trabalho noturno, atividades perigosas ou prejudiciais \u00e0 frequ\u00eancia escolar.<\/p>\n<p>Conte\u00fados erotizados, vexat\u00f3rios, degradantes, bem como apostas, jogos de azar ou publicidade infantil abusiva, n\u00e3o poder\u00e3o ser autorizados para esse p\u00fablico.<\/p>\n<h3>Impacto no ecossistema digital<\/h3>\n<p>A regulamenta\u00e7\u00e3o impacta o setor de influenciadores mirins, que muitas vezes compartilha rotinas e promove produtos. A regra busca evitar a exposi\u00e7\u00e3o inadequada de menores e a promo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados inadequados \u00e0 idade.<\/p>\n<p>A medida tamb\u00e9m se conecta ao marco legal existente, incluindo o ECA Digital e o Decreto n\u00ba 12.880\/2026, que tratam de prote\u00e7\u00e3o de menores na internet e de regras aplic\u00e1veis a conte\u00fados digitais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>CNJ aprovou regras para emiss\u00e3o de alvar\u00e1s de participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em conte\u00fados digitais, quando a imagem, a voz ou a rotina aparecem com frequ\u00eancia em perfis, canais ou espa\u00e7os online.<\/li>\n<li>A decis\u00e3o, anunciada em 23 de junho, atendeu a pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho para excluir a publicidade n\u00e3o art\u00edstica do texto, permitindo apenas atividades art\u00edsticas.<\/li>\n<li>Antes de autorizar, o juiz dever\u00e1 avaliar frequ\u00eancia de exposi\u00e7\u00e3o, tipo de conte\u00fado, forma de divulga\u00e7\u00e3o, eventual monetiza\u00e7\u00e3o e impactos na rotina escolar, sa\u00fade e desenvolvimento do menor.<\/li>\n<li>As regras valem para conte\u00fados publicados pelos pr\u00f3prios jovens, respons\u00e1veis ou terceiros, especialmente com monetiza\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o atingem familiares que postam fotos ou v\u00eddeos de crian\u00e7as de forma ocasional.<\/li>\n<li>Faixas et\u00e1rias: menores de 16 anos precisam de alvar\u00e1; adolescentes de 16 a 18 anos podem realizar atividades comerciais sem alvar\u00e1 pr\u00e9vio, desde que n\u00e3o violem regras como trabalho noturno, atividades perigosas ou que prejudiquem a escola; conte\u00fados proibidos incluem erotiza\u00e7\u00e3o, vexat\u00f3rio, jogos de azar e publicidade infantil abusiva.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":1024915,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"CNJ aprova regras que restringem a participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em conte\u00fados digitais; menores de 16 precisam de alvar\u00e1 judicial, enquanto 16 a 18 podem atuar comercialmente sem alvar\u00e1, com limites","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[177,195,134,91,108,31],"class_list":["post-1024901","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-educacao-em-casa","tag-escolas","tag-familia","tag-governo","tag-leis","tag-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/1024901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=1024901"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/1024901\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/1024915"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=1024901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=1024901"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=1024901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}