O CNJ aprovou na ter\u00e7a-feira (23) uma proposta para regulamentar a concess\u00e3o de alvar\u00e1s para influenciadores mirins atuarem em plataformas digitais. A medida define crit\u00e9rios para autorizar a atua\u00e7\u00e3o de menores, com exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a atividade, mesmo quando n\u00e3o houver pagamento direto pelo conte\u00fado publicado. O objetivo \u00e9 reduzir riscos \u00e0 sa\u00fade f\u00edsica e emocional de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n
A regulamenta\u00e7\u00e3o acompanha o novo ECA Digital e busca padronizar a presen\u00e7a de menores em v\u00eddeos, lives e outros formatos online. A ideia \u00e9 assegurar que a exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometa o desenvolvimento das crian\u00e7as e jovens.<\/p>\n
Pelo texto, pedidos de alvar\u00e1 devem trazer contratos de publicidade, acordos comerciais, formas de monetiza\u00e7\u00e3o, parcerias com marcas, impulsionamento de posts e outras fontes de renda vinculadas ao menor. A avalia\u00e7\u00e3o ficar\u00e1 a cargo de magistrados em cada caso, com an\u00e1lise de frequ\u00eancia de postagens, exposi\u00e7\u00e3o, tipo de conte\u00fado e risco de press\u00e3o de pais ou respons\u00e1veis.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ser\u00e3o considerados hor\u00e1rios de grava\u00e7\u00e3o, dura\u00e7\u00e3o das atividades, per\u00edodos de descanso, alimenta\u00e7\u00e3o e a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, al\u00e9m da continuidade da rotina escolar. Segundo o CNJ, sem acompanhamento adequado, a produ\u00e7\u00e3o pode priorizar n\u00fameros de audi\u00eancia e retorno financeiro em detrimento da prote\u00e7\u00e3o dos menores.<\/p>\n
A autoriza\u00e7\u00e3o judicial pode impor restri\u00e7\u00f5es para proteger privacidade, imagem e dados pessoais. Ju\u00edzes poder\u00e3o limitar publica\u00e7\u00f5es, definir cuidados espec\u00edficos e impedir determinados tipos de conte\u00fado. Menores n\u00e3o poder\u00e3o participar de campanhas abusivas ou de produtos proibidos para o p\u00fablico infantil, al\u00e9m de veda\u00e7\u00e3o de conte\u00fados ligados a apostas, viol\u00eancia ou discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Valores recebidos por atividades digitais dever\u00e3o ter destino definido pela Justi\u00e7a, que poder\u00e1 indicar o deposit\u00e1rio dos recursos. Os alvar\u00e1s t\u00eam validade: at\u00e9 12 meses para crian\u00e7as e at\u00e9 18 meses para adolescentes com 12 anos completos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico participa do processo de autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"