Na Justi\u00e7a Federal, liminares e senten\u00e7as frearam a aplica\u00e7\u00e3o de multa de 150% e a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios em tentativas de compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos judiciais via PER\/DCOMP. A controv\u00e9rsia envolve cr\u00e9ditos judiciais usados para quitar d\u00e9bitos federais pela via de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Casos coincidentes envolvem empresas que afirmam possuir cr\u00e9ditos judiciais e tentaram quitar d\u00edvidas com cr\u00e9dito em cr\u00e9dito v\u00eda art. 100, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o. Sem campo espec\u00edfico no PER\/DCOMP, as informa\u00e7\u00f5es foram inseridas em outros campos, gerando alertas da Receita Federal.<\/p>\n
Na 1\u00aa vara Federal de Santo Andr\u00e9, SP, havia ind\u00edcios de erro, n\u00e3o de fraude. A liminar suspendeu o alerta fiscal, barrando a multa de 150% e pedindo esclarecimento sobre o procedimento administrativo para o encontro de contas. O pedido de abertura de procedimento espec\u00edfico foi rejeitado.<\/p>\n
Na 2\u00aa vara Federal de S\u00e3o Jos\u00e9 do Rio Preto, SP, o juiz afastou a multa e o redirecionamento aos s\u00f3cios com base na aus\u00eancia de fraude e no entendimento do STF de que a negativa de homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera penalidade autom\u00e1tica. A Receita mant\u00e9m compet\u00eancia para avaliar cr\u00e9dito.<\/p>\n
Na zona de Belo Horizonte, MG, a 16\u00aa vara Federal C\u00edvel negou a compensa\u00e7\u00e3o porque o cr\u00e9dito estava em liquida\u00e7\u00e3o e sem CVLD. A decis\u00e3o n\u00e3o homologa a compensa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m impede multa de 150% e responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios.<\/p>\n
No Tocantins, a 1\u00aa vara Federal C\u00edvel adotou solu\u00e7\u00e3o intermedi\u00e1ria: n\u00e3o houve homologa\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o nem aceita\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito via PER\/DCOMP, mas reconheceu direito de apresentar documentos sobre origem, titularidade, liquidez e disponibilidade do cr\u00e9dito. Multas ou responsabiliza\u00e7\u00e3o dependem de procedimento pr\u00f3prio.<\/p>\n
Entendimento comum entre as decis\u00f5es: usar cr\u00e9ditos judiciais no PER\/DCOMP, por si s\u00f3, n\u00e3o autoriza presumir fraude nem aplicar automaticamente multa de 150% ou responsabilizar s\u00f3cios. O estudo jur\u00eddico envolveu atua\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio M\u00e1rio Augusto Rodrigues Nunes.<\/p>\n
Processos citados envolvem quatro a\u00e7\u00f5es, com decis\u00f5es que ressaltam a necessidade de exame t\u00e9cnico e contradit\u00f3rio para eventual san\u00e7\u00e3o. A mat\u00e9ria segue em an\u00e1lise nos tribunais, com orienta\u00e7\u00e3o para que a Receita Federal observe procedimentos administrativos apropriados antes de qualquer penaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"