{"id":1031051,"date":"2026-06-24T11:18:00","date_gmt":"2026-06-24T14:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/06\/24\/marinho-solicita-ao-stf-solucao-para-uso-irregular-do-mei\/"},"modified":"2026-06-24T11:18:00","modified_gmt":"2026-06-24T14:18:00","slug":"marinho-solicita-ao-stf-solucao-para-uso-irregular-do-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2026\/06\/24\/marinho-solicita-ao-stf-solucao-para-uso-irregular-do-mei\/","title":{"rendered":"Marinho solicita ao STF solu\u00e7\u00e3o para uso irregular do MEI"},"content":{"rendered":"<p>O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, pediu ao Supremo Tribunal Federal que intervenha para evitar o uso irregular do registro de microempreendedor individual (MEI) como substituto de contratos formais de trabalho. A fala ocorreu durante o lan\u00e7amento da Rais Mensalizada, em Bras\u00edlia, nesta quarta-feira (24).<\/p>\n<p>Marinho afirmou que a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais como pessoa jur\u00eddica em situa\u00e7\u00f5es com caracter\u00edsticas de emprego pode configurar fraude trabalhista. O MEI, segundo ele, deve servir apenas a aut\u00f4nomos com empreendedorismo real, n\u00e3o como abrigo para evitar obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas.<\/p>\n<p>Ele citou que atividades sem perfil empresarial, como jornalistas, enfermeiros e cargos de ger\u00eancia, n\u00e3o deveriam se enquadrar no MEI. O Minist\u00e9rio do Trabalho j\u00e1 considera irregular a contrata\u00e7\u00e3o via MEI quando h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo.<\/p>\n<h3>Debate no STF<\/h3>\n<p>O ministro ponderou que o uso indiscriminado de pessoas jur\u00eddicas para substituir empregados formais pode enfraquecer direitos da CLT. A an\u00e1lise das a\u00e7\u00f5es sobre a pejotiza\u00e7\u00e3o est\u00e1 em curso no STF, com foco nos limites de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n<h3>Horas extras<\/h3>\n<p>Durante o evento, Marinho tamb\u00e9m tratou do pagamento de horas extras. A jornada regular \u00e9 de at\u00e9 44 horas semanais, com adicional para o que exceder esse limite, salvo acordos de compensa\u00e7\u00e3o ou banco de horas. Fiscaliza\u00e7\u00e3o e multas s\u00e3o previstas para casos de descumprimento.<\/p>\n<h3>Jornada formal<\/h3>\n<p>Dados da Rais Mensalizada apontam que grande parte dos trabalhadores formais tem jornadas acima de 41 horas semanais. Hoje, o limite \u00e9 44 horas semanais, pass\u00edvel de mudan\u00e7a para 40 horas caso haja aprova\u00e7\u00e3o do fim da escala 6 por 1 pelo Congresso.<\/p>\n<ul>\n<li>37,11 milh\u00f5es trabalham acima de 41 horas semanais<\/li>\n<li>9,24 milh\u00f5es ficam entre 31 e 40 horas por semana<\/li>\n<\/ul>\n<p>Marinho disse acreditar que a maioria das empresas cumpre as regras, mas a fiscaliza\u00e7\u00e3o deve continuar atuando em casos de descumprimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>O ministro Luiz Marinho afirma que o STF precisa coibir o uso irregular do MEI como substituto de contratos formais de trabalho, pois isso seria fraude trabalhista.<\/li>\n<li>Marinho defende que o MEI seja usado apenas por trabalhadores aut\u00f4nomos com atua\u00e7\u00e3o empreendedora genu\u00edna, n\u00e3o como forma de evitar obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas; jornalistas, enfermeiros e cargos de ger\u00eancia n\u00e3o teriam perfil empresarial.<\/li>\n<li>O Minist\u00e9rio do Trabalho classifica como irregular a contrata\u00e7\u00e3o via MEI quando h\u00e1 elementos de v\u00ednculo empregat\u00edcio, como subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade, habitualidade e pagamento fixo.<\/li>\n<li>O tema est\u00e1 em debate no STF na an\u00e1lise de a\u00e7\u00f5es sobre a chamada pejotiza\u00e7\u00e3o e os limites de reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/li>\n<li>Dados da Rais Mensalizada indicam que grande parte dos trabalhadores formais tem jornadas acima de 41 horas; 37,11 milh\u00f5es trabalham mais de 41h e 9,24 milh\u00f5es ficam entre 31 e 40h; h\u00e1 fiscaliza\u00e7\u00e3o e possibilidade de multas para abusos de horas extras.<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":1031123,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Marinho alerta uso irregular do MEI para substituir v\u00ednculos formais, potencializando fraudes e ferindo direitos trabalhistas, enquanto STF analisa limites da pejotiza\u00e7\u00e3o","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[102,141,91,31,248,128],"class_list":["post-1031051","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","category-politica","tag-conflitos","tag-congresso","tag-governo","tag-politica","tag-regulacao","tag-tribunal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/1031051","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=1031051"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/1031051\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/1031123"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=1031051"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=1031051"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=1031051"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}