O juiz de Direito Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da 6\u00aa vara C\u00edvel de Goi\u00e2nia, concedeu tutela de urg\u00eancia para suspender o pagamento de parcelas posteriores ao ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria envolvendo contrato de multipropriedade. A decis\u00e3o atende ao pedido da autora, que manifestou expressamente o desejo de rescindir o neg\u00f3cio.<\/p>\n
A autora afirma que foi abordada em via p\u00fablica durante f\u00e9rias e induzida a comprar uma cota de multipropriedade pelo valor de R$ 29.990. Conforme a inicial, ocorreram atraso na entrega das obras e restri\u00e7\u00f5es para agendamento de uso, condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o informadas no momento da oferta. Mesmo com pagamentos em dia, a compradora notificou extrajudicialmente o distrato em 18 de mar\u00e7o de 2026, mas a r\u00e9 n\u00e3o teria respondido, mantendo as cobran\u00e7as.<\/p>\n
O magistrado verificou que a tutela de urg\u00eancia exige probabilidade de direito e risco de dano. A decis\u00e3o reconhece o direito da autora de buscar a rescis\u00e3o, ainda que em tese, e entende que manter cobran\u00e7as de parcelas futuras seria prejudicial, dado o desinteresse demonstrado pela autora em manter o contrato. Por\u00e9m, fica preservado o d\u00e9bito relacionado a parcelas vencidas antes da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A tutela autorizou a suspens\u00e3o das parcelas vencidas ap\u00f3s o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. A medida deve ser cumprida em at\u00e9 15 dias, sob pena de multa. Tamb\u00e9m ficou determinada a absten\u00e7\u00e3o de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes. O escrit\u00f3rio Gouv\u00eaa Advogados Associados atua no caso. O processo \u00e9 o 5295380-88.2026.8.09.0051.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"