O STF ampliou o alcance da perda de cargo por improbidade administrativa. Nesta quarta-feira, 24, o tribunal definiu que a puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ficar restrita ao cargo ocupado pelo condenado na \u00e9poca da irregularidade. Em vez disso, o juiz deve avaliar a extens\u00e3o da san\u00e7\u00e3o a outros v\u00ednculos com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
A decis\u00e3o ocorreu durante o julgamento de a\u00e7\u00f5es que questionam trechos da Lei 14.230\/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa. O plen\u00e1rio manteve o foco em dolo, san\u00e7\u00f5es, prescri\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos.<\/p>\n
A sess\u00e3o foi interrompida mais cedo por causa do jogo entre Brasil e Esc\u00f3cia pela Copa do Mundo, com retorno marcado para outra data. O entendimento sobre perda de fun\u00e7\u00e3o seguiu a proposta de harmoniza\u00e7\u00e3o apresentada pelo ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
Segundo a reda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Congresso, a san\u00e7\u00e3o atingiria apenas o v\u00ednculo de mesma qualidade que o agente possu\u00eda na \u00e9poca do ato. A extens\u00e3o a outros v\u00ednculos s\u00f3 ocorreria de forma excepcional, em casos de enriquecimento il\u00edcito.<\/p>\n
Toffoli apresentou a vis\u00e3o de retirar essas limita\u00e7\u00f5es. Assim, o juiz dever\u00e1, como regra, avaliar a extens\u00e3o da perda da fun\u00e7\u00e3o aos demais v\u00ednculos com a administra\u00e7\u00e3o, justificando a manuten\u00e7\u00e3o de outros cargos conforme o caso e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 evitar que a puni\u00e7\u00e3o fique restrita ao cargo no momento do ato de improbidade, o que poderia gerar prote\u00e7\u00e3o insuficiente, segundo o STF. Os ministros tamb\u00e9m invalidaram a regra de desconto do prazo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos entre condena\u00e7\u00e3o e tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
Para o tribunal, esse per\u00edodo n\u00e3o pode ser abatido porque a puni\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o estava sendo cumprida. Em a\u00e7\u00f5es com v\u00e1rios r\u00e9us, as san\u00e7\u00f5es devem ser individualizadas conforme a participa\u00e7\u00e3o de cada um, mas pode haver responsabilidade solid\u00e1ria para fins de ressarcimento.<\/p>\n
Durante o andamento do julgamento, o STF j\u00e1 havia reafirmado que condutas meramente culposas n\u00e3o configuram improbidade administrativa. A corte tamb\u00e9m manteve n\u00facleo relevante da reforma de 2021, preservando dolo como requisito e a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"