A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cabilidade (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 198\/2024, que mant\u00e9m abertas as a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel mesmo ap\u00f3s o falecimento de uma das partes. A proposta aguarda aprecia\u00e7\u00e3o no Senado Federal.<\/p>\n
Atualmente, o falecimento no curso da a\u00e7\u00e3o leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, por se tratar de direito personal\u00edssimo. Os herdeiros n\u00e3o herdam o direito de ver a dissolu\u00e7\u00e3o conclu\u00edda, e os efeitos s\u00f3 viriam com o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n
A ideia central \u00e9 permitir que a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade j\u00e1 formalizada pela parte interessada prevale\u00e7a, mesmo diante da morte, evitando incoer\u00eancias entre o estado civil e a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica decorrente da separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010 j\u00e1 reconheceu o div\u00f3rcio como direito potestativo, dependente exclusivamente da vontade do titular. Assim, n\u00e3o haveria necessidade de concord\u00e2ncia da outra parte ou de cumprir requisitos temporais.<\/p>\n
Nesse cen\u00e1rio, a extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do processo por morte poderia gerar impactos em sucess\u00f5es e previd\u00eancia. Por exemplo, o sobrevivente pode estar chamado \u00e0 heran\u00e7a, enquanto os herdeiros preteridos teriam sido atingidos pela dissolu\u00e7\u00e3o j\u00e1 solicitada.<\/p>\n
Tribunais superiores t\u00eam avan\u00e7ado no sentido de permitir efeitos da vontade previamente manifestada, mesmo com o falecimento durante a a\u00e7\u00e3o. Em alguns julgados, os efeitos retroagem \u00e0 data de in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Reforma do C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m aborda o tema, com a ideia de incluir previs\u00e3o para que o falecimento n\u00e3o extinga o processo, permitindo que herdeiros prosseguam com a demanda e retroajam os efeitos da senten\u00e7a.<\/p>\n
Portanto, ainda sem uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica vigente, observa-se evolu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que valoriza a autonomia da vontade e a adapta\u00e7\u00e3o do direito de fam\u00edlia \u00e0 pr\u00e1tica, assegurando continuidade de a\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a morte quando j\u00e1 manifestada a decis\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"