O governo editou a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.370, de 19 de junho de 2026, que conferiu novo estatuto jur\u00eddico ao Enamed, o Exame Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Forma\u00e7\u00e3o M\u00e9dica. A norma institui o exame em lei, defini sua finalidade e organiza sua aplica\u00e7\u00e3o em duas etapas, ligando a supervis\u00e3o a uma avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o satisfat\u00f3ria na segunda fase. A medida cria um marco regulat\u00f3rio claro para atua\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n
Antes da MP, o Enamed j\u00e1 era aplicado, e seus resultados foram usados como base para a\u00e7\u00f5es administrativas restritivas sobre cursos de medicina, mesmo sem lei federal. A edi\u00e7\u00e3o atual n\u00e3o apenas oficializa o exame, como estabelece que a supervis\u00e3o ocorre quando h\u00e1 avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o satisfat\u00f3ria na segunda etapa. Pergunta central: a lei confirmou compet\u00eancias j\u00e1 existentes ou revelou falta de base legal anterior?<\/p>\n
A discuss\u00e3o envolve a diferen\u00e7a entre alerta, motivo e fundamento jur\u00eddico suficiente. A avalia\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para pol\u00edticas p\u00fablicas, mas o uso de resultados para impor restri\u00e7\u00f5es abruptas precisa de base legal espec\u00edfica. A nova lei cria uma estrutura bif\u00e1sica: primeira etapa ao fim do quarto ano e segunda etapa ao fim do sexto ano. Resultados anteriores n\u00e3o se igualam automaticamente \u00e0 segunda etapa prevista pela MP.<\/p>\n
A norma tamb\u00e9m diferencia cautelares de san\u00e7\u00f5es. Medidas como suspens\u00e3o de vagas ou bloqueio de programas precisam de justificativa suficiente e proporcionalidade. O texto afirma que a supervis\u00e3o n\u00e3o depende apenas de um resultado do Enamed, exigindo fundamenta\u00e7\u00e3o robusta para a\u00e7\u00f5es restritivas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"