O STJ determinou que o Estado de S\u00e3o Paulo elabore um protocolo para orientar a atua\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar em manifesta\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A 1\u00aa turma entendeu que a aus\u00eancia de regras espec\u00edficas configura omiss\u00e3o estatal e fixou o prazo de 60 dias corridos para a apresenta\u00e7\u00e3o do plano ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A decis\u00e3o faz parte de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pela Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, ajuizada em 2014. Questiona abusos da PM ocorridos entre 2011 e 2013, como deten\u00e7\u00f5es indevidas, uso excessivo de for\u00e7a e disparos de balas de borracha sem justificativa.<\/p>\n
O tribunal reformou parte da senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia, afastando a exig\u00eancia de normas administrativas, e manteve o objetivo de assegurar uso proporcional e progressivo da for\u00e7a, com regras claras para atua\u00e7\u00e3o em atos p\u00fablicos. O plano dever\u00e1 ser elaborado, apresentado ao ju\u00edzo e acompanhado pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A defesa do pleito sustenta que faltam regras para disciplinar a atua\u00e7\u00e3o policial em manifesta\u00e7\u00f5es, o que dificulta o controle de abusos e a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O relator, ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, afirmou que a interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio n\u00e3o impede a atua\u00e7\u00e3o policial, mas estabelece balizas para o manejo da for\u00e7a, evitando abusos e protegendo direitos como a livre express\u00e3o.<\/p>\n
O Estado dever\u00e1 produzir um plano dial\u00f3gico para o protocolo, contemplando uso proporcional da for\u00e7a e proibi\u00e7\u00e3o do emprego de armas fora das hip\u00f3teses legais. Ap\u00f3s, o documento segue ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o para acompanhamento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"