A ANPR (Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica) enviou nesta quinta-feira (25.jun.2026) um of\u00edcio ao ministro Edson Fachin, presidente do STF e do CNJ, solicitando a suspens\u00e3o da an\u00e1lise da regulamenta\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o prevista para substituir a aposentadoria compuls\u00f3ria no CNJ. O objetivo \u00e9 que a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, que acabou com a puni\u00e7\u00e3o administrativa da aposentadoria, seja analisada pelo plen\u00e1rio do STF e pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
O of\u00edcio argumenta que a quest\u00e3o ainda merece delibera\u00e7\u00e3o mais ampla, incluindo o entendimento do Congresso sobre propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. A 3\u00aa feira (2.jun.2026) trouxe a minuta do ato normativo que regulamenta a nova san\u00e7\u00e3o de \u201cdisponibilidade com perda do cargo\u201d, que substituiria a aposentadoria compuls\u00f3ria. A ANPR ressalta que a decis\u00e3o da 1\u00aa Turma teve votos divergentes e n\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n
A proposta do CNJ prev\u00ea afastar o juiz condenado administrativamente, sem receber sal\u00e1rios, e cria o reexame necess\u00e1rio para centralizar as decis\u00f5es de corre\u00e7\u00e3o de condutas graves. Com a homologa\u00e7\u00e3o pelo CNJ, a defesa da aplica\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o seguiria para a\u00e7\u00f5es da AGU no STF, visando a perda do cargo.<\/p>\n
O texto apresentado n\u00e3o foi votado pelos conselheiros do CNJ. A ANPR suspeita de efeitos amplos com a ado\u00e7\u00e3o de uma regra geral a partir de decis\u00e3o da 1\u00aa Turma, destacando que pontos relevantes permanecem controversos e devem passar pelo Plen\u00e1rio do STF e pelo Congresso, conforme as propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A associa\u00e7\u00e3o argumenta que manter a aposentadoria compuls\u00f3ria como pena \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel para a defesa de sua manuten\u00e7\u00e3o, mas aponta que a vota\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Turma ocorreu de forma n\u00e3o un\u00e2nime (placar 3 a 1). O of\u00edcio assinado pelo presidente da ANPR, Jos\u00e9 Schettino, pede que Fachin n\u00e3o pautar a delibera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o pronunciamento do Plen\u00e1rio do STF e a aprecia\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n
A mudan\u00e7a faz parte de um rito para a puni\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes condenados pelo CNJ, com a ideia de centralizar julgamento de demiss\u00f5es no STF, enquanto as corregedorias continuam a investigar. O CNJ j\u00e1 havia apresentado a minuta, mas ainda n\u00e3o houve vota\u00e7\u00e3o entre conselheiros. As propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o em pauta no Congresso tratam do tema da aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"