Em democracias, a prote\u00e7\u00e3o da privacidade convive com a obriga\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia. Nos \u00faltimos anos, a LGPD passou a ser usada, \u00e0s vezes, para restringir o acesso a informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Dados do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, com base no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 506\/2025, indicam que, entre 2019 e 2023, 30,8% dos 580.236 pedidos de acesso foram indevidamente classificados como restritos. Defesa de dados n\u00e3o pode inviabilizar o p\u00fablico.<\/p>\n
O TCU afirma que a LGPD n\u00e3o pode inviabilizar informa\u00e7\u00f5es de relevante interesse p\u00fablico. O problema envolve mudan\u00e7a cultural na administra\u00e7\u00e3o, que, em vez de avaliar o que merece prote\u00e7\u00e3o, costuma adotar o caminho mais conservador de negar acesso.<\/p>\n
Fatores como medo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o uniforme da LGPD, capacita\u00e7\u00e3o insuficiente e conveni\u00eancia institucional alimentam esse cen\u00e1rio de superprote\u00e7\u00e3o interpretativa. Dados pessoais em documentos passam a justificar restri\u00e7\u00e3o total.<\/p>\n
LGPD E LAI<\/p>\n
A pr\u00e1tica cria uma falsa dicotomia: proteger privacidade ou garantir transpar\u00eancia. A LGPD e a LAI n\u00e3o s\u00e3o normas concorrentes; devem ser interpretadas de forma integrada. Ambas s\u00e3o fundamentos constitucionais que dialogam entre si.<\/p>\n
Para a governan\u00e7a p\u00fablica, o uso inadequado da LGPD como base para ampliar sigilos representa risco institucional. Transpar\u00eancia \u00e9 ferramenta de gest\u00e3o de riscos, preven\u00e7\u00e3o \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o e fortalecimento da confian\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3os internacionais, como OCDE, Banco Mundial e Na\u00e7\u00f5es Unidas, reconhecem a transpar\u00eancia como elemento-chave da boa governan\u00e7a. O TCU j\u00e1 destacou que o direito de acesso recai sobre informa\u00e7\u00f5es existentes, n\u00e3o sobre criar dados sob demanda.<\/p>\n
Casos recentes<\/p>\n
Casos recentes mostram que o debate continua. Em junho de 2026, o Minist\u00e9rio da Fazenda restringiu acesso a documentos sobre autoriza\u00e7\u00f5es de casas de apostas eletr\u00f4nicas. Informa\u00e7\u00f5es protegidas inclu\u00edram dados de benefici\u00e1rios finais.<\/p>\n
Ap\u00f3s press\u00e3o, o governo criou uma for\u00e7a-tarefa para tornar proativamente dispon\u00edveis mais de 25 mil documentos, com dados sens\u00edveis sendo tratados para preserva\u00e7\u00e3o de privacidade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico acionou o TCU para avaliar a legalidade das restri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O epis\u00f3dio envolve avalia\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sobre limites entre prote\u00e7\u00e3o de dados e acesso a informa\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias de alto impacto social e econ\u00f4mico. Em setores regulados, a transpar\u00eancia dos crit\u00e9rios p\u00fablicos refor\u00e7a confian\u00e7a e accountability.<\/p>\n
A LGPD nasceu para proteger cidad\u00e3os, n\u00e3o para dificultar o controle social. Manter esse equil\u00edbrio exige coopera\u00e7\u00e3o entre gestores, reguladores, operadores do direito e a sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"