O Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (TJDFT) condenou o Governo do Distrito Federal (GDF) por constru\u00e7\u00f5es irregulares em Vicente Pires. A decis\u00e3o determina que o GDF apresente, em 120 dias, um plano para conter o crescimento vertical desordenado na regi\u00e3o.<\/p>\n
A senten\u00e7a estabelece que a Terracap n\u00e3o poder\u00e1 vender im\u00f3veis com obras irregulares ou com edif\u00edcios acima do permitido, na maioria das \u00e1reas da cidade o limite \u00e9 de tr\u00eas pavimentos. Tamb\u00e9m ficou proibida a Caesb e a Neoenergia de realizar cadastros ou novas liga\u00e7\u00f5es em im\u00f3veis irregulares, com multa de R$ 20 mil por viola\u00e7\u00e3o comprovada.<\/p>\n
O juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros afirmou que a evolu\u00e7\u00e3o de Vicente Pires mostra um colapso civilizat\u00f3rio, com uma cidade consolidada fora da lei. Segundo o magistrado, a origem envolve fatores variados, incluindo a influ\u00eancia da especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria no mercado ilegal.<\/p>\n
A decis\u00e3o exige um levantamento t\u00e9cnico detalhado das edifica\u00e7\u00f5es com n\u00famero de pavimentos superior ao permitido, identificando aquelas que n\u00e3o podem ser regularizadas e as que podem ser. Tamb\u00e9m dever\u00e1 indicar irregularidades urban\u00edsticas, edil\u00edcias, ambientais e estruturais.<\/p>\n
O documento dever\u00e1 apresentar a metodologia do levantamento, o cronograma, a defini\u00e7\u00e3o de responsabilidades entre os entes e crit\u00e9rios objetivos de classifica\u00e7\u00e3o das edifica\u00e7\u00f5es. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o da DF Legal na fiscaliza\u00e7\u00e3o, embargo de obras irregulares e a\u00e7\u00f5es coercitivas.<\/p>\n
Entre as medidas, o plano deve comunicar \u00e0 Terracap as irregularidades em im\u00f3veis de sua titularidade, \u00e0 Caesb e \u00e0 Neoenergia sobre futuras liga\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os e aos Conselhos de Classe para a\u00e7\u00f5es \u00e9tico-profissionais quando houver atua\u00e7\u00e3o irregular de profissionais habilitados.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi movida pela Associa\u00e7\u00e3o de Moradores de Vicente Pires, que pediu a paralisa\u00e7\u00e3o de obras sem licen\u00e7a e que desrespeitam normas urban\u00edsticas. O documento aponta constru\u00e7\u00f5es em \u00e1rea de prote\u00e7\u00e3o permanente, pr\u00f3ximas a c\u00f3rrego, sem fiscaliza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"