O STF j\u00e1 definiu boa parte dos pontos questionados na reforma da Lei de Improbidade Administrativa. O julgamento envolve a\u00e7\u00f5es apresentada por entidades do funcionalismo p\u00fablico e do Minist\u00e9rio P\u00fablico contra mudan\u00e7as aprovadas pelo Congresso em 2021. A an\u00e1lise ainda n\u00e3o est\u00e1 conclu\u00edda; o plen\u00e1rio retomar\u00e1 na pr\u00f3xima quarta-feira para discutir o \u00faltimo ponto: prazos de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entre as decis\u00f5es j\u00e1 anunciadas, a Corte confirmou que a puni\u00e7\u00e3o por improbidade exige dolo, ou seja, a inten\u00e7\u00e3o de praticar a conduta il\u00edcita. Assim, atos sem inten\u00e7\u00e3o, como neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, n\u00e3o podem configurar improbidade. O STF tamb\u00e9m validou o rol taxativo de condutas que configuram improbidade, limitando as puni\u00e7\u00f5es aos o que a lei expressamente prev\u00ea.<\/p>\n
Por outro lado, ministros derrubaram trechos da reforma considerados restritivos para a atua\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ampliando o alcance das san\u00e7\u00f5es. A Corte tamb\u00e9m afastou limita\u00e7\u00f5es sobre a perda de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e sobre a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico.<\/p>\n
O plen\u00e1rio limitou casos em que uma absolvi\u00e7\u00e3o criminal impede o andamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade. A decis\u00e3o estabelece que a a\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser barrada com decis\u00e3o criminal definitiva que afirme a n\u00e3o exist\u00eancia do fato, a n\u00e3o autoria pelo acusado ou uma causa que torne o ato l\u00edcito. Absolvi\u00e7\u00f5es por falta de provas n\u00e3o impedem a continuidade da a\u00e7\u00e3o, preservando autonomia entre esferas.<\/p>\n
Em consenso, o STF manteve o fim da improbidade culposa: \u00e9 necess\u00e1rio dolo para condena\u00e7\u00e3o. Erros sem inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o geram puni\u00e7\u00e3o pela Lei de Improbidade Administrativa. O tribunal confirmou o rol taxativo para atos contr\u00e1rios aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o, permitindo puni\u00e7\u00e3o apenas quando a conduta estiver prevista em lei. Tamb\u00e9m foi mantida a prote\u00e7\u00e3o a gestores em diverg\u00eancia razo\u00e1vel na interpreta\u00e7\u00e3o da norma, desde que n\u00e3o haja dolo ou erro grosseiro.<\/p>\n
O STF derrubou duas limita\u00e7\u00f5es da reforma que restringiam san\u00e7\u00f5es. Em casos de enriquecimento il\u00edcito ou dano ao er\u00e1rio, a perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica pode alcan\u00e7ar v\u00ednculos p\u00fablicos adicionais do condenado. Sobre a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico, a decis\u00e3o permite que a san\u00e7\u00e3o se aplique a toda a administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apenas ao \u00f3rg\u00e3o lesado diretamente.<\/p>\n
A Corte esclareceu que s\u00f3cios, cotistas e diretores podem ser responsabilizados por improbidade quando houver participa\u00e7\u00e3o dolosa e benef\u00edcio obtido. Al\u00e9m disso, regras pr\u00f3prias para punir partidos n\u00e3o impedem aplicar a Lei de Improbidade Administrativa, que pode alcan\u00e7ar partidos e funda\u00e7\u00f5es quando h\u00e1 uso irregular de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n
As mudan\u00e7as de 2021 voltaram a ser analisadas pelo STF em quatro a\u00e7\u00f5es que discutem pontos diferentes da lei. Os casos tramitam sob relatoria de Alexandre de Moraes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Dias Toffoli, apresentadas pela OAB, Conamp, Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo e PSB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"