A 2\u00aa turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decis\u00e3o que inclui a fun\u00e7\u00e3o de vigilante na base de c\u00e1lculo da cota de aprendizes, conforme a CLT. A afirma\u00e7\u00e3o decorre de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, ap\u00f3s apura\u00e7\u00e3o de que a empresa possu\u00eda 2.721 empregados e apenas quatro aprendizes contratados. A decis\u00e3o tamb\u00e9m condenou a empresa ao pagamento de dano moral coletivo no valor de 50 mil reais.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia come\u00e7ou com a defesa da empregadora, que alegou exclus\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o vigilante pela norma coletiva da categoria. A empresa argumentou ainda que requisitos legais para a fun\u00e7\u00e3o, como idade m\u00ednima e forma\u00e7\u00e3o, inviabilizariam a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes para esse posto. O TRT da 2\u00aa regi\u00e3o, entretanto, confirmou a inclus\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo.<\/p>\n
O tribunal regional entendeu que todas as fun\u00e7\u00f5es que exigem forma\u00e7\u00e3o profissional devem compor a base de c\u00e1lculo, mesmo que n\u00e3o permitam contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes menores de 18 anos. A vis\u00e3o levou em conta a lei 11.180\/05, que elevou a idade para 24 anos e o decreto 9.579\/18, que autoriza aprendizes de at\u00e9 29 anos para atividades vedadas a menores de 21 anos.<\/p>\n
A decis\u00e3o do TRT determinou que a empresa observasse a cota legal de aprendizes, mas afastou a condena\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, ao considerar que o descumprimento decorreu da aplica\u00e7\u00e3o da norma coletiva. Tanto a empresa quanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico recorreram ao TST.<\/p>\n
A ministra relatora Liana Chaib votou pela manuten\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de inclus\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo da cota e pela condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de 50 mil reais por dano moral coletivo. Ela destacou que vigilante n\u00e3o exige forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, apenas aprova\u00e7\u00e3o em curso espec\u00edfico, o que n\u00e3o impede a contrata\u00e7\u00e3o de aprendizes.<\/p>\n
Chaib tamb\u00e9m ressaltou que a idade m\u00ednima de 21 anos n\u00e3o afasta a inclus\u00e3o no c\u00e1lculo da cota, uma vez que contratos de aprendizagem podem envolver pessoas com mais de 18 anos. Aprendizes podem atuar em setores sem exposi\u00e7\u00e3o a riscos, conforme o entendimento consolidado pelo TST.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"