O Supremo Tribunal Federal (STF) deve finalizar at\u00e9 a primeira semana de setembro o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 7693. O caso, relatado pelo ministro Gilmar Mendes, aborda a exclus\u00e3o de vigilantes armados da cota de pessoas com defici\u00eancia (PcD) e aprendizes no setor de transporte de valores.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Transporte de Valores (ABTV), que argumenta que a natureza da fun\u00e7\u00e3o de vigilante armado torna invi\u00e1vel o cumprimento da cota estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o. Atualmente, empresas com mais de 100 funcion\u00e1rios s\u00e3o obrigadas a reservar de 2% a 5% de suas vagas para PcDs e aprendizes. A ABTV sustenta que n\u00e3o existem profissionais habilitados para exercer essa fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o que dificulta a aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
A discuss\u00e3o gira em torno da adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong> a diferentes setores da economia. A ABTV defende que a lei n\u00e3o pode ser aplicada de forma uniforme, considerando as particularidades de cada ramo. O julgamento no plen\u00e1rio virtual est\u00e1 previsto para ocorrer entre os dias 29 de agosto e 5 de setembro, e a decis\u00e3o pode impactar diretamente a forma como as empresas do setor se organizam em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n A expectativa \u00e9 que a decis\u00e3o do STF traga clareza sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da lei e suas implica\u00e7\u00f5es para o mercado de trabalho, especialmente para as pessoas com defici\u00eancia e aprendizes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"\n