O Juizado Especial de Extremoz, no Rio Grande do Norte, rescindiu o contrato de multipropriedade ligado ao Pitangui Beach Resort por atraso na entrega. A incorporadora foi condenada \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos pelos compradores.<\/p>\n
Constitu\u00edram-se compradores em julho de 2022, com previs\u00e3o de conclus\u00e3o do empreendimento em junho de 2024, considerando o prazo de toler\u00e2ncia de 180 dias. Eles desembolsaram R$ 23.471,80 e buscaram a rescis\u00e3o diante do atraso.<\/p>\n
A decis\u00e3o, homologada pelo juiz Diego Costa Pinto Dantas, afastou a perda do objeto e reconheceu a mora da incorporadora. A senten\u00e7a determina a devolu\u00e7\u00e3o integral dos pagamentos, sem descontos, e aplica corre\u00e7\u00e3o pelo INCC-DI e juros de mora de 1% ao m\u00eas a partir da cita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A incorpora\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprovou conclus\u00e3o e entrega regulares no prazo nem apresentou justificativas que afastem a responsabilidade. Alega\u00e7\u00f5es de caso fortuito ou for\u00e7a maior foram consideradas insuficientes em mat\u00e9ria de consumo.<\/p>\n
O entendimento segue a S\u00famula 543 do STJ, que determina restitui\u00e7\u00e3o integral quando a rescis\u00e3o decorre de culpa exclusiva da vendedora. Al\u00e9m da devolu\u00e7\u00e3o, as parcelas vincendas foram declaradas inexig\u00edveis, e houve proibi\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as ou cadastros de inadimplentes.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Mateus Martins Advogados atua na causa. O processo \u00e9 0801719-78.2026.8.20.5162, com decis\u00e3o p\u00fablica referente \u00e0 rescis\u00e3o por atraso. A decis\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 dispon\u00edvel para consulta p\u00fablica, conforme registro judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"