A 29\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do TJ\/SP declarou a inexist\u00eancia de um contrato de loca\u00e7\u00e3o entre um condom\u00ednio e uma empresa de estacionamento, firmado para explorar \u00e1rea comum do edif\u00edcio. O relator considerou o neg\u00f3cio inv\u00e1lido, pois o s\u00edndico atuou como representante do condom\u00ednio e da empresa ao mesmo tempo, sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da assembleia.<\/p>\n
Conforme o processo, o contrato autorizava a explora\u00e7\u00e3o de estacionamento em \u00e1rea comum por empresa representada pelo pr\u00f3prio s\u00edndico, que assinou o documento em nome do condom\u00ednio. A situa\u00e7\u00e3o gerou conflito de interesses evidente, segundo o tribunal.<\/p>\n
A decis\u00e3o aponta dois v\u00edcios relevantes: a aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o da assembleia para destinar a \u00e1rea comum \u00e0 explora\u00e7\u00e3o comercial e o ato de contratar consigo mesmo, pr\u00e1tica prevista no art. 117 do C\u00f3digo Civil. O s\u00edndico, ao atuar sem aprova\u00e7\u00e3o, violou deveres de fidelidade e transpar\u00eancia.<\/p>\n
O desembargador afirma que o s\u00edndico representa os cond\u00f4minos, e sem delibera\u00e7\u00e3o da assembleia, a contrata\u00e7\u00e3o extrapola a administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. A explora\u00e7\u00e3o comercial de \u00e1rea comum requer aprova\u00e7\u00e3o do corpo deliberativo do condom\u00ednio.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, o colegiado declarou a inexist\u00eancia do contrato e determinou a reintegra\u00e7\u00e3o definitiva da posse da \u00e1rea comum ao condom\u00ednio. A decis\u00e3o foi proferida de forma un\u00e2nime pelo colegiado.<\/p>\n
Processo: 1015419-73.2024.8.26.0011. O ac\u00f3rd\u00e3o acompanha os fundamentos da vota\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o sobre a validade da opera\u00e7\u00e3o realizada.<\/p>\n
O tribunal destacou que o mandato do s\u00edndico envolve fidelidade e lealdade aos cond\u00f4minos, sendo vedada a assinatura de contratos com empresas ligadas ao pr\u00f3prio s\u00edndico sem autoriza\u00e7\u00e3o assemblear. A decis\u00e3o mant\u00e9m o foco na prote\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o da \u00e1rea comum.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"