O ministro Fl\u00e1vio Dino, do STF, homologou o Plano Emergencial de Reestrutura\u00e7\u00e3o da Atividade Fiscalizat\u00f3ria da CVM, apresentado pela Uni\u00e3o. A decis\u00e3o aponta que as medidas adicionais atendem \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Corte para fortalecer a atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, fiscalizat\u00f3ria e sancionat\u00f3ria da autarquia.<\/p>\n
A homologa\u00e7\u00e3o mant\u00e9m o acompanhamento das metas de produtividade, redu\u00e7\u00e3o do acervo processual e melhoria da coopera\u00e7\u00e3o entre a CVM e o Banco Central. O relator ressalta a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o da CVM na fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de capitais e no enfrentamento de il\u00edcitos contra a ordem econ\u00f4mica.<\/p>\n
Dino tamb\u00e9m registrou a previs\u00e3o de julgamento de cerca de 150 processos administrativos at\u00e9 o fim de 2026 e a recomposi\u00e7\u00e3o gradual do quadro de servidores, com nomea\u00e7\u00f5es e aproveitamento de aprovados em concurso p\u00fablico.<\/p>\n
A decis\u00e3o analisou informa\u00e7\u00f5es complementares da Uni\u00e3o sobre o acervo processual, pessoal e integra\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. O ministro considerou compat\u00edveis as medidas para ampliar a produtividade e fortalecer a institui\u00e7\u00e3o, no est\u00e1gio atual do processo.<\/p>\n
O relator indeferiu, neste momento, pedidos do Partido Novo para que as receitas da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Mercados de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios fossem depositadas em conta vinculada \u00e0 CVM e para assegurar dota\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 70% da arrecada\u00e7\u00e3o da TFMTVM no or\u00e7amento de 2027. N\u00e3o havia, at\u00e9 ent\u00e3o, elementos concretos de descumprimento da decis\u00e3o cautelar anterior.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Partido Novo contra dispositivos da lei 14.317\/22, que alteraram o c\u00e1lculo da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o do mercado de valores mobili\u00e1rios. A decis\u00e3o liminar, posteriormente confirmada, determinou que a arrecada\u00e7\u00e3o futura da taxa fosse destinada \u00e0 CVM, observada a DRU, e exigiu um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o da autarquia.<\/p>\n
A decis\u00e3o completa, conforme o processo ADin 7.791, ainda pode ser consultada pelos interessados. A reportagem mant\u00e9m o registro oficial das fontes sem divulgar contatos de terceiros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"