Conselho Nacional de Justi\u00e7a decidiu que o Enam – Exame Nacional da Magistratura n\u00e3o pode ser exigido de advogados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico indicados ao quinto constitucional. A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade pelo CNJ, em julgamento de pedido de provid\u00eancias. O \u00f3rg\u00e3o concluiu que o Enam \u00e9 requisito exclusivo para ingresso na magistratura por concurso p\u00fablico e n\u00e3o pode ser imposta administrativamente aos sinais de indica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A origem do caso ocorreu com a Anamages, Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados Estaduais, que buscava tornar obrigat\u00f3ria a aprova\u00e7\u00e3o no Enam para todos os candidatos ao quinto constitucional, especialmente advogados. Ap\u00f3s decis\u00e3o inicial que rejeitou o pedido, houve recurso administrativo da entidade, defendendo a compet\u00eancia do CNJ para regulamentar requisitos m\u00ednimos de habilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A relatora, conselheira Jaceguara Dantas da Silva, argumentou que a Constitui\u00e7\u00e3o estabelece requisitos exaustivos para o quinto constitucional: mais de dez anos de atua\u00e7\u00e3o, not\u00f3rio saber jur\u00eddico, reputa\u00e7\u00e3o ilibada e indica\u00e7\u00e3o pelas entidades de classe. O Enam, segundo ela, foi criado apenas para concursos da magistratura previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A conselheira destacou ainda que o Enam n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para integrar indica\u00e7\u00f5es da OAB ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Impor o exame aos candidatos do quinto constitucional configuraria inger\u00eancia na autonomia dessas institui\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o integram o Poder Judici\u00e1rio. Tamb\u00e9m n\u00e3o havia base para uma tese administrativa, j\u00e1 que n\u00e3o cabe alterar o modelo constitucional por meio de ato do CNJ.<\/p>\n
1. A entrada na magistratura pelo quinto constitucional tem requisitos pr\u00f3prios e exaustivos no art. 94 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
2. O ENAM \u00e9 restrito a concursos da carreira, n\u00e3o sendo aplic\u00e1vel \u00e0s indica\u00e7\u00f5es da OAB e do MP.<\/p>\n
3. O CNJ n\u00e3o tem compet\u00eancia para alterar crit\u00e9rios internos de entidades que n\u00e3o integram o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"