O ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, do STF, determinou que o governo federal e o Congresso prestem informa\u00e7\u00f5es sobre a a\u00e7\u00e3o do Novo contra a regra da LDO de 2026 que trata de doa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em ano eleitoral. A decis\u00e3o foi assinada nesta quinta-feira, 2 de julho, e ainda n\u00e3o analisou o pedido de liminar apresentado pelo partido.<\/p>\n
Mendon\u00e7a fixou o prazo de cinco dias para o Planalto e a Presid\u00eancia do Congresso se manifestarem. Em seguida, a AGU e a PGR dever\u00e3o apresentar defesa em tr\u00eas dias. A medida envolve apenas o rito processual, n\u00e3o o m\u00e9rito da demanda.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o contesta o artigo 95 da LDO, que afrouxa a rigidez de regras eleitorais ao considerar como n\u00e3o descumprimento da Lei das Elei\u00e7\u00f5es a doa\u00e7\u00e3o de bens ou vantagens pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com eventual encargo ao receptor. Na pr\u00e1tica, a norma pode abrir brecha para doa\u00e7\u00f5es em ano eleitoral, segundo o Novo.<\/p>\n
O partido sustenta que a regra n\u00e3o define crit\u00e9rios m\u00ednimos para caracterizar uma doa\u00e7\u00e3o com encargo, o que, segundo a legenda, permitiria entregar bens p\u00fablicos sob justificativas formais. O Novo afirma ainda que isso pode favorecer uso pol\u00edtico de itens p\u00fablicos durante o per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n
Mendon\u00e7a informou que os prazos devem correr normalmente durante o recesso do Judici\u00e1rio em raz\u00e3o do pedido de liminar. O ministro destacou que a atua\u00e7\u00e3o ocorreu sem adiantamento de julgamento sobre o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"