{"id":1067888,"date":"2026-07-03T06:37:04","date_gmt":"2026-07-03T09:37:04","guid":{"rendered":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/2026\/07\/03\/senado-aprova-projeto-que-autoriza-servidor-publico-a-ser-mei\/"},"modified":"2026-07-03T06:37:04","modified_gmt":"2026-07-03T09:37:04","slug":"senado-aprova-projeto-que-autoriza-servidor-publico-a-ser-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/economia\/2026\/07\/03\/senado-aprova-projeto-que-autoriza-servidor-publico-a-ser-mei\/","title":{"rendered":"Senado aprova projeto que autoriza servidor p\u00fablico a ser MEI"},"content":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 1\u00ba, um projeto de lei que autoriza servidores p\u00fablicos federais a atuarem como Microempreendedores Individuais (MEIs). A proposta tramita em car\u00e1ter terminativo, indo para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, salvo recurso em at\u00e9 cinco dias \u00fateis (at\u00e9 8 de julho). O projeto \u00e9 de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS).<\/p>\n<p>A iniciativa altera o Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal (Lei n\u00ba 8.112\/1990) para incluir a atua\u00e7\u00e3o como MEI entre as exce\u00e7\u00f5es que permitem participa\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o de empresas. Hoje, a norma veda participa\u00e7\u00e3o na ger\u00eancia de empresas privadas, exceto como acionista ou cotista.<\/p>\n<p>N\u00e3o abrangem a medida cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, militares e empregados de estatais, que ficam de fora. Tamb\u00e9m continuam vedadas licita\u00e7\u00f5es, contratos com o \u00f3rg\u00e3o e atividades incompat\u00edveis com o cargo.<\/p>\n<p>Outras regras incluem compatibilidade de hor\u00e1rios entre atividades privadas e o servi\u00e7o p\u00fablico, observ\u00e2ncia de conflitos de interesse e proibi\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es ou contratos com o \u00f3rg\u00e3o correspondente.<\/p>\n<h3>Justificativa e parecer<\/h3>\n<p>O relator, senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), afirma que a mudan\u00e7a pode dinamizar a economia ao ampliar a oferta de bens e servi\u00e7os no mercado privado, sem prejudicar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Segundo ele, j\u00e1 existem situa\u00e7\u00f5es em que servidores acumulam empregos privados.<\/p>\n<p>Ele aponta que a atividade como MEI envolve receita anual limitada a R$ 81 mil, o que, na avalia\u00e7\u00e3o dele, n\u00e3o compromete o funcionamento estatal. A an\u00e1lise do texto segue para a C\u00e2mara dos Deputados, sem necessidade de vota\u00e7\u00e3o no plen\u00e1rio do Senado, a menos que haja recurso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<ul>\n<li>A CCJ do Senado aprovou projeto que autoriza servidores p\u00fablicos federais a atuar como microempreendedores individuais (MEIs) e segue para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados, a menos que haja recurso em cinco dias \u00fateis (at\u00e9 8 de julho).<\/li>\n<li>O projeto, de autoria do senador Nelsinho Trad, altera o Estatuto do Servidor P\u00fablico Federal para incluir a atua\u00e7\u00e3o como MEI entre as exce\u00e7\u00f5es que permitem participa\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o de empresas.<\/li>\n<li>Hoje, o Estatuto veda participa\u00e7\u00e3o gerencial em empresas privadas, exceto em atividades como acionista, e j\u00e1 permite alguns v\u00ednculos; a proposta amplia para incluir MEI, com regras de compatibilidade de hor\u00e1rios e combate a conflitos de interesse.<\/li>\n<li>A amplia\u00e7\u00e3o n\u00e3o vale para cargos em comiss\u00e3o, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, militares e empregados de estatais; tamb\u00e9m h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es ou contratos com o \u00f3rg\u00e3o ao qual o servidor est\u00e1 vinculado.<\/li>\n<li>Em parecer da CCJ, o relator Iraj\u00e1 (PSD-TO) afirmou que a medida pode fortalecer a economia ao ampliar oferta de bens e servi\u00e7os, sem prejudicar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; vota\u00e7\u00e3o na CCJ foi 12 a favor e 1 contra (senador Alessandro Vieira).<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":1067915,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Senado aprova projeto que autoriza servidor p\u00fablico federal a atuar como microempreendedor individual, com regras de compatibilidade, segue para a C\u00e2mara dos Deputados","footnotes":""},"categories":[41,1],"tags":[94,239,91,108,31,142],"class_list":["post-1067888","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-noticias","tag-economia","tag-empreendedorismo","tag-governo","tag-leis","tag-politica","tag-senado"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/1067888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=1067888"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/1067888\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media\/1067915"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=1067888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=1067888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=1067888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}