O STJ aprovou mudan\u00e7as no regimento interno, por meio da emenda regimental 53\/26, que alteram a distribui\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias entre se\u00e7\u00f5es e turmas, al\u00e9m de regular o processamento de recursos contra decis\u00f5es da presid\u00eancia. As altera\u00e7\u00f5es entram em vigor desde 1\u00ba de julho, conforme publica\u00e7\u00e3o oficial.<\/p>\n
A reforma tamb\u00e9m ampliou regras para julgamentos virtuais e atualizou a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos. O objetivo \u00e9 aperfei\u00e7oar a triagem dos processos, a gest\u00e3o do acervo e a fluidez dos julgamentos na Corte. A emenda traz ainda ajustes na \u00e1rea criminal, com impactos na preven\u00e7\u00e3o e no andamento de pauta.<\/p>\n
Compet\u00eancias e processamento<\/p>\n
Antes, mandados de seguran\u00e7a e habeas corpus contra ato de ministro de Estado eram de compet\u00eancia das se\u00e7\u00f5es; com a mudan\u00e7a, passam a ficar com as turmas. As reclama\u00e7\u00f5es para preserva\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia tamb\u00e9m ficam com as turmas, conforme o texto.<\/p>\n
As se\u00e7\u00f5es continuam respons\u00e1veis por reclama\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria autoridade. Agravos internos contra decis\u00f5es da presid\u00eancia, sob o artigo 21-E, poder\u00e3o ser relatados pelo pr\u00f3prio presidente em sess\u00e3o virtual da se\u00e7\u00e3o, desde que regulamento espec\u00edfico seja observado.<\/p>\n
Resumo obrigat\u00f3rio nas peti\u00e7\u00f5es<\/p>\n
O regimento passa a exigir que peti\u00e7\u00f5es iniciais e recursos apresentem um resumo dos fatos, fundamentos jur\u00eddicos, pedidos e dispositivos invocados. A presid\u00eancia editar\u00e1 a regulamenta\u00e7\u00e3o detalhada sobre o formato desses resumos.<\/p>\n
Essa medida visa melhorar a triagem de processos e a gest\u00e3o do acervo da Corte, facilita o alcance de informa\u00e7\u00f5es essenciais para a tomada de decis\u00e3o. A regra incide sobre a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias e recursos que tramitam no STJ.<\/p>\n
Julgamento virtual e recursos repetitivos<\/p>\n
Passa a valer a possibilidade de sustenta\u00e7\u00f5es orais, memoriais e manifesta\u00e7\u00f5es de oposi\u00e7\u00e3o ao julgamento virtual. O relator poder\u00e1 avaliar pedidos de oposi\u00e7\u00e3o com base no regulamento; a aus\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera nulidade automaticamente.<\/p>\n
A emenda tamb\u00e9m reforma a sistem\u00e1tica dos recursos especiais repetitivos. O sorteio livre passa a ser a regra para a distribui\u00e7\u00e3o; a preven\u00e7\u00e3o \u00e9 usada apenas em hip\u00f3teses previstas no regimento, como quando h\u00e1 repeti\u00e7\u00e3o de quest\u00e3o de direito.<\/p>\n
Ainda permite julgamento de repetitivos em sess\u00e3o virtual, para reafirma\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante, desde que haja maioria simples e sem oposi\u00e7\u00e3o de membros. Se houver oposi\u00e7\u00e3o, o rito ordin\u00e1rio \u00e9 aplicado. A presid\u00eancia pode delegar a admiss\u00e3o do recurso como representativo \u00e0 Comiss\u00e3o Gestora de Precedentes.<\/p>\n
Processos criminais<\/p>\n
No \u00e2mbito penal, a norma altera regras de preven\u00e7\u00e3o, mantendo o relator vinculado a processos conexos e a quest\u00f5es incidentais, mesmo em vota\u00e7\u00f5es vencidas pelo colegiado. Processos retirados de pauta em sess\u00e3o virtual podem ser julgados presencialmente sem nova inclus\u00e3o, desde que o regimento permita.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"