Em clima de Copa do Mundo, torcedores acompanham jogos da sele\u00e7\u00e3o brasileira em bares e restaurantes. A d\u00favida persiste sobre cobran\u00e7as como entrada, consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima, couvert art\u00edstico, taxa de servi\u00e7o e multa por perda de comanda. A CNN Brasil ouviu uma especialista em Direito do Consumidor para esclarecer os limites legais.<\/p>\n
A advogada Ana Cristina Brand\u00e3o, diretora-geral dos Grupos Tem\u00e1ticos da Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor da OAB Minas Gerais, explica o que \u00e9 permitido. A entrada pode ser cobrada em eventos especiais, desde que o valor seja informado previamente na porta ou nas redes sociais. O an\u00fancio deve ser claro ao consumidor.<\/p>\n
O couvert art\u00edstico \u00e9 permitido quando h\u00e1 apresenta\u00e7\u00e3o ao vivo. O valor deve constar de forma expl\u00edcita no card\u00e1pio ou na entrada. A simples reprodu\u00e7\u00e3o de m\u00fasica mec\u00e2nica ou a exibi\u00e7\u00e3o do jogo em tel\u00f5es n\u00e3o configura cobran\u00e7a de couvert.<\/p>\n
A consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva conforme o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. O estabelecimento pode oferecer ingresso convertido em consumo, mas o consumidor n\u00e3o pode ser obrigado a comprar um valor m\u00ednimo para assistir ao jogo.<\/p>\n
A taxa de servi\u00e7o de 10% n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. A distribui\u00e7\u00e3o entre trabalhadores \u00e9 regida pela Lei da Gorjeta, mas o pagamento fica a crit\u00e9rio do consumidor. O mesmo vale para cobran\u00e7as de multa pela perda da comanda, que n\u00e3o pode ser transferida para o cliente.<\/p>\n
Caso haja cobran\u00e7as irregulares, recomenda-se registrar provas, como fotos de avisos, card\u00e1pios e pre\u00e7os. Se o problema persistir, o consumidor pode pagar apenas o que considerar devido para evitar constrangimentos e registrar reclama\u00e7\u00e3o no Consumidor.gov.br ou no Procon do seu estado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"