A Receita Federal regulamentou o recolhimento do Imposto de Renda sobre comiss\u00f5es pagas por plataformas digitais de apostas (bets). A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.331\/2026, publicada no Di\u00e1rio Oficial em 1\u00ba de julho, detalha a reten\u00e7\u00e3o na fonte de 1,5% sobre remunera\u00e7\u00f5es pagas por essas empresas.<\/p>\n
A principal novidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de um regime opcional de autorreten\u00e7\u00e3o. Nele, as plataformas podem antecipar o recolhimento do IR, dispensando as empresas contratantes de faz\u00ea-lo. A ades\u00e3o \u00e9 feita anualmente pela EFD-Reinf, de forma irrevers\u00edvel no per\u00edodo.<\/p>\n
A norma mant\u00e9m a regra atual de que quem paga a comiss\u00e3o deve reter o imposto. A mudan\u00e7a n\u00e3o altera a tributa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios nem o IR sobre opera\u00e7\u00f5es entre pessoas f\u00edsicas. O regime vale apenas para rela\u00e7\u00f5es entre pessoas jur\u00eddicas envolvidas na intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios digitais.<\/p>\n
Para aderir, a bet precisa comunicar \u00e0s empresas que utilizam seus servi\u00e7os que adotou o novo sistema, al\u00e9m de declarar pela EFD-Reinf. O conceito de plataforma, conforme a lei, envolve intermedi\u00e1rias que controlam cobran\u00e7a, pagamento ou condi\u00e7\u00f5es da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Empresas que fornecem apenas acesso \u00e0 internet, servi\u00e7os de pagamento, publicidade ou compara\u00e7\u00e3o de fornecedores n\u00e3o entram no regime. A norma foca em plataformas que atuam como intermedi\u00e1rias digitais na transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ronaldo Martins, advogado tributarista, aponta que o alcance \u00e9 restrito a rela\u00e7\u00f5es entre empresas. A tributa\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios a pessoas f\u00edsicas permanece sob a lei vigente, sem altera\u00e7\u00e3o pela IN.<\/p>\n
Ganhos de apostas com quota fixa ou fantasy sports s\u00e3o tributados pelo pr\u00eamio l\u00edquido anual, ou seja, recebimento menos valor investido no ano. O imposto incide apenas sobre ganhos acima de 28.467,20 reais, \u00e0 al\u00edquota de 15%.<\/p>\n
O contribuinte pode usar o ComprovaBet, documento das plataformas com o resumo anual. Caso haja imposto a pagar, o d\u00e9bito pode ser parcelado em at\u00e9 60 vezes, com parcelas m\u00ednimas de 200 reais.<\/p>\n
Especialistas destacam que, mesmo com reten\u00e7\u00f5es na fonte em alguns pr\u00eamios, o somat\u00f3rio das informa\u00e7\u00f5es no aplicativo da Receita pode resultar em novo c\u00e1lculo do imposto devido, descontando-se o recolhido previamente.<\/p>\n
As regras valem para apostas realizadas em plataformas autorizadas no Brasil, com a inclus\u00e3o do regime opcional de autorreten\u00e7\u00e3o para as plataformas digitais. A medida visa padronizar procedimentos tribut\u00e1rios de novos modelos de neg\u00f3cios digitais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"