O Plen\u00e1rio do Senado aprovou na ter\u00e7a-feira o PL 2.239\/2022, que estabelece crit\u00e9rios para a concess\u00e3o da gratuidade da Justi\u00e7a. A medida modifica o CPC para exigir comprova\u00e7\u00e3o documental e crit\u00e9rios objetivos, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n
O projeto altera a l\u00f3gica atual, que permitia o benef\u00edcio apenas com base na situa\u00e7\u00e3o financeira do requerente. Agora, quem pleitear a gratuidade precisa atender a ao menos um dos requisitos previstos no texto.<\/p>\n
O substitutivo apresentado pelo relator, senador Hamilton Mour\u00e3o, segue para a C\u00e2mara dos Deputados em regime de urg\u00eancia, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o no Senado. A proposta visa coibir abusos no sistema de justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
Foi aprovado ainda, em regime de urg\u00eancia, o PL 727\/2026, que autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e posse de aerossol de extratos vegetais para defesa pessoal de mulheres. O texto estabelece regras de uso e penalidades por mau uso.<\/p>\n
A norma determina que mulheres acima de 18 anos t\u00eam autoriza\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica para a compra, enquanto jovens de 16 e 17 anos podem obter autoriza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. Estabelecimentos devem manter registro da venda por cinco anos.<\/p>\n
O projeto, relatado pelo senador La\u00e9rcio Oliveira, est\u00e1 pronto para san\u00e7\u00e3o presidencial e prev\u00ea mecanismos para prote\u00e7\u00e3o \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica e sexual das mulheres.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"