A 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJ\/PR cassou senten\u00e7a que havia extinguido a execu\u00e7\u00e3o movida pelo Ita\u00fa Unibanco contra dois devedores, em tramita\u00e7\u00e3o desde 2008. A a\u00e7\u00e3o envolve cerca de R$ 920 mil e se refere a t\u00edtulo extrajudicial. A decis\u00e3o afastou a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e reconheceu dilig\u00eancias sucessivas do banco, bem como penhora realizada antes do decurso do prazo.<\/p>\n
O colegiado entendeu que a nova disciplina do art. 921, \u00a7 4\u00ba, do CPC, prevista pela lei 14.195\/21, n\u00e3o pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vig\u00eancia. Assim, a atua\u00e7\u00e3o do exequente foi considerada cont\u00ednua, com buscas e medidas para localiza\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
Para o relator, as mudan\u00e7as legais n\u00e3o atingem atos j\u00e1 praticados nem situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas consolidadas sob a lei anterior, seguindo a teoria do isolamento dos atos processuais e o princ\u00edpio tempus regit actum.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o foi ajuizada pelo Ita\u00fa contra dois devedores na 2\u00aa Vara C\u00edvel de Cascavel\/PR. A senten\u00e7a de origem reconheceu a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e extinguiu o processo, com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, al\u00e9m de determinar o levantamento de constri\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
O banco recorreu aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, que foram rejeitados pela Justi\u00e7a anterior, sob argumento de rediscuss\u00e3o sem omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material. A decis\u00e3o tamb\u00e9m entendeu que apenas peticionamentos n\u00e3o interromperiam o prazo.<\/p>\n
A apela\u00e7\u00e3o sustenta que a lei 14.195\/21 n\u00e3o deve retroagir para processo j\u00e1 em andamento, conforme tempus regit actum. Alega ainda que, sob CPC\/73 e CPC\/15, a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente exigiria in\u00e9rcia do exequente por prazo maior que o prescricional, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n
Dilig\u00eancias afastam in\u00e9rcia do banco<\/p>\n
O desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira destacou que a lei alterou substancialmente a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. O termo inicial passou a ser a ci\u00eancia da primeira tentativa infrut\u00edfera de localiza\u00e7\u00e3o de devedor ou bens, com suspens\u00e3o de at\u00e9 um ano.<\/p>\n
O voto ressalta que normas processuais t\u00eam aplica\u00e7\u00e3o imediata, mas devem respeitar atos j\u00e1 praticados. Assim, a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 921, \u00a7 4\u00ba, aplica-se apenas a fatos ocorridos ap\u00f3s a vig\u00eancia da lei.<\/p>\n
O hist\u00f3rico processual mostra que o Ita\u00fa requereu buscas, penhora, of\u00edcios e pesquisas patrimoniais em momentos diferentes, caracterizando atua\u00e7\u00e3o cont\u00ednua para satisfazer o cr\u00e9dito. N\u00e3o houve abandono ou des\u00eddia comprovados.<\/p>\n
O colegiado tamb\u00e9m rejeitou a ideia de que, antes da lei, a execu\u00e7\u00e3o pudesse ser suspensa apenas uma vez. O voto manteve que n\u00e3o havia marco temporal r\u00edgido para in\u00edcio da contagem da prescri\u00e7\u00e3o, desde que houvesse comprova\u00e7\u00e3o de in\u00e9rcia.<\/p>\n
Ao analisar o per\u00edodo p\u00f3s-lei, o relator n\u00e3o identificou prescri\u00e7\u00e3o intercorrente. Em novembro de 2024, foi deferida a penhora de 20% dos rendimentos l\u00edquidos de um executado, com valores depositados em ju\u00edzo.<\/p>\n
Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso para cassar a decis\u00e3o que havia reconhecido a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e determinou o retorno dos autos \u00e0 origem para regular prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O escrit\u00f3rio Medina Guimar\u00e3es Advogados atuou pelo Ita\u00fa Unibanco.<\/p>\n
Leia o ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"