O Instituto Protecionista \u2013 SOS Animais & Plantas ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica contra o Munic\u00edpio de Belo Horizonte, buscando a proibi\u00e7\u00e3o definitiva da circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal na cidade. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda na 3\u00aa Vara dos Feitos da Fazenda P\u00fablica Municipal na \u00faltima quarta-feira (1\u00ba) e visa corrigir suposto descumprimento de legisla\u00e7\u00e3o municipal e de dever constitucional de prote\u00e7\u00e3o aos animais e ao meio ambiente.<\/p>\n
Segundo a peti\u00e7\u00e3o inicial, a proibi\u00e7\u00e3o permanece v\u00e1lida e em vigor. Embora o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais tenha suspendido, provisoriamente, a aplica\u00e7\u00e3o de multas aos carroceiros, a lei que pro\u00edbe a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal n\u00e3o foi suspensa. Assim, a circula\u00e7\u00e3o desses ve\u00edculos continua sendo considerada ilegal.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o Instituto sustenta que a omiss\u00e3o do Munic\u00edpio perpetua a explora\u00e7\u00e3o dos animais e configura descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Minas Gerais e da legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
A ACP pede que a Prefeitura de Belo Horizonte seja obrigada a impedir, de forma definitiva, a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de tra\u00e7\u00e3o animal na cidade. O texto central questiona a omiss\u00e3o municipal diante das normas vigentes e o compromisso com a prote\u00e7\u00e3o animal.<\/p>\n
O processo tramita na 3\u00aa Vara dos Feitos da Fazenda P\u00fablica Municipal desde a distribui\u00e7\u00e3o, com alega\u00ad\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de deveres constitucionais e legais. N\u00e3o houve ainda manifesta\u00e7\u00e3o oficial definitiva da PBH sobre o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o. O R7 solicitou posicionamento \u00e0 prefeitura, mas ainda n\u00e3o houve retorno.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"