{"id":107616,"date":"2025-05-23T20:35:54","date_gmt":"2025-05-23T23:35:54","guid":{"rendered":"https:\/\/production.portaltela.com\/noticias\/2025\/05\/23\/camara-aprova-projeto-que-amplia-criterios-de-idoneidade-para-candidatos-ao-conselho-tutelar\/"},"modified":"2025-05-23T20:35:54","modified_gmt":"2025-05-23T23:35:54","slug":"camara-aprova-projeto-que-amplia-criterios-de-idoneidade-para-candidatos-ao-conselho-tutelar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.portaltela.com\/noticias\/politica\/2025\/05\/23\/camara-aprova-projeto-que-amplia-criterios-de-idoneidade-para-candidatos-ao-conselho-tutelar\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que amplia crit\u00e9rios de idoneidade para candidatos ao Conselho Tutelar"},"content":{"rendered":"<p>A <strong>Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> aprovou, em 23 de maio, um projeto de lei que <strong>amplia os crit\u00e9rios de idoneidade moral<\/strong> para candidatos ao <strong>Conselho Tutelar<\/strong>. O projeto, que tramita em car\u00e1ter conclusivo, ainda ser\u00e1 analisado pela <strong>Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ)<\/strong>.<\/p>\n<p>A proposta, que altera o <strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong>, foi apresentada pela deputada <strong>Ana Paula Lima (PT-SC)<\/strong> e teve um substitutivo elaborado pela relatora <strong>Laura Carneiro (PSD-RJ)<\/strong>. A relatora destacou a import\u00e2ncia de que os conselheiros tutelares possuam <strong>compet\u00eancia t\u00e9cnica e idoneidade moral<\/strong> reconhecida, dada a relev\u00e2ncia de suas fun\u00e7\u00f5es na prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n<p>Atualmente, os requisitos para ser conselheiro tutelar incluem <strong>idoneidade moral<\/strong>, idade superior a <strong>21 anos<\/strong> e resid\u00eancia no munic\u00edpio. O novo texto pro\u00edbe a candidatura de pessoas com condena\u00e7\u00f5es definitivas por crimes como os previstos na <strong>Lei dos Crimes Hediondos<\/strong>, <strong>Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>, <strong>Lei Henry Borel<\/strong>, <strong>Lei do Crime Racial<\/strong>, al\u00e9m de crimes de inj\u00faria e viol\u00eancia contra a mulher, conforme a <strong>Lei Maria da Penha<\/strong>.<\/p>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o do projeto visa garantir que os membros do Conselho Tutelar sejam pessoas com <strong>conduta \u00e9tica<\/strong> e que possam atuar de forma eficaz na defesa dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes em todo o Brasil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um projeto de lei que muda as regras para candidatos ao Conselho Tutelar. O projeto, que ainda precisa ser analisado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, visa aumentar os crit\u00e9rios de idoneidade moral. Atualmente, os candidatos devem ter mais de 21 anos, morar no munic\u00edpio e ter idoneidade moral reconhecida. Com a nova proposta, n\u00e3o poder\u00e3o se candidatar aqueles que tiverem condena\u00e7\u00f5es por crimes graves, como os previstos na Lei dos Crimes Hediondos, na Lei de Improbidade Administrativa, na Lei Henry Borel, na Lei do Crime Racial, al\u00e9m de crimes de inj\u00faria e viol\u00eancia contra a mulher. A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro, destacou a import\u00e2ncia de que pessoas com compet\u00eancia t\u00e9cnica e moral ocupem essa fun\u00e7\u00e3o, que \u00e9 essencial para proteger os direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n","protected":false},"author":15,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"summary":"Projeto de lei prop\u00f5e restri\u00e7\u00f5es de idoneidade moral para candidatos ao Conselho Tutelar, visando garantir direitos de crian\u00e7as e adolescentes.","footnotes":""},"categories":[1,33],"tags":[100],"class_list":["post-107616","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias","category-politica","tag-noticia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/107616","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/users\/15"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/comments?post=107616"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/posts\/107616\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/media?parent=107616"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/categories?post=107616"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.portaltela.com\/api\/wp\/v2\/tags?post=107616"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}