O STF reconheceu repercuss\u00e3o geral de recurso que discute indeniza\u00e7\u00e3o por desapropria\u00e7\u00e3o de posse sem registro de propriedade. A discuss\u00e3o envolve ocupantes de im\u00f3veis de baixa renda em \u00e1reas de utilidade p\u00fablica, como a Transcarioca, no Rio de Janeiro. O tema ser\u00e1 apreciado no ARE 1.594.146 (Tema 1.464), definindo tese obrigat\u00f3ria para casos similares.<\/p>\n
A controv\u00e9rsia nasceu com a desapropria\u00e7\u00e3o promovida pelo munic\u00edpio do Rio de Janeiro para viabilizar o corredor vi\u00e1rio Transcarioca. A decis\u00e3o envolve se a indeniza\u00e7\u00e3o pode ficar apenas no valor das benfeitorias, sem juros compensat\u00f3rios e morat\u00f3rios.<\/p>\n
O TJ do Rio de Janeiro limitou a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s benfeitorias e afastou a incid\u00eancia de juros. Antes, reconhecia-se a possibilidade de desapropria\u00e7\u00e3o da posse com base em precedente do STJ que admite indeniza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao possuidor.<\/p>\n
Os ocupantes argumentam que a indeniza\u00e7\u00e3o deve incluir o valor econ\u00f4mico da posse pac\u00edfica e cont\u00ednua, j\u00e1 que o im\u00f3vel servia de resid\u00eancia e sustento, com atua\u00e7\u00e3o de pequenos neg\u00f3cios. Pedem respeito \u00e0 moradia como direito fundamental.<\/p>\n
O STF votou reconhecendo a repercuss\u00e3o geral por sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, social e econ\u00f4mica, destacando que a interpreta\u00e7\u00e3o afeta a recomposi\u00e7\u00e3o patrimonial de expropriados e a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Ainda n\u00e3o h\u00e1 data para o m\u00e9rito.<\/p>\n
Quando o julgamento ocorrer, a Corte definir\u00e1 tese vinculante a ser aplicada em processos semelhantes nos demais \u00f3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio. O tema pode influenciar dezenas de a\u00e7\u00f5es envolvendo desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"