O governador do Piau\u00ed, Rafael Fonteles (PT), sancionou nesta sexta-feira, 3, uma lei que obriga empresas contratadas pelo Poder P\u00fablico a reservar at\u00e9 5% das vagas para egressos do sistema prisional ou em regime prisional sob condicional, semiaberto ou aberto. A norma atinge a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, al\u00e9m dos poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas.<\/p>\n
A reserva de vagas varia conforme o tamanho da equipe do contrato: para 25 trabalhadores ou mais, 5% devem ser destinadas a presos; de 6 a 24, no m\u00ednimo uma vaga; at\u00e9 5 trabalhadores, a reserva \u00e9 facultativa. A lei determina que a contrata\u00e7\u00e3o seja precedida de pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o e encaminhamento por Escrit\u00f3rios Sociais vinculados \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a do Piau\u00ed.<\/p>\n
Os Escrit\u00f3rios Sociais, as Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal e a pr\u00f3pria Secretaria de Justi\u00e7a ficam respons\u00e1veis pela ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas e crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, ra\u00e7a e orienta\u00e7\u00e3o sexual para ocupa\u00e7\u00e3o das vagas destinadas aos presos. Em \u00e1reas sem Unidade do Escrit\u00f3rio Social, a pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o fica a cargo das equipes psicossociais das Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n
Para as empresas, a norma imp\u00f5e cl\u00e1usula contratual exigindo, antes de cada pagamento, a comprova\u00e7\u00e3o de atendimento aos requisitos legais de contrata\u00e7\u00e3o de presos. O preenchimento das vagas n\u00e3o fica a cargo do empres\u00e1rio, e sim das institui\u00e7\u00f5es citadas, que far\u00e3o a sele\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/p>\n
Entre as exce\u00e7\u00f5es, permanecem desobrigadas da nova lei as contrata\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia. O trabalho dos presos contratados dever\u00e1 ser remunerado, com remunera\u00e7\u00e3o igual ou superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
Especialistas divergem quanto \u00e0 legalidade e \u00e0 efetividade da iniciativa. O professor Rafal Alcadipani, da FGV e ligado ao F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, questiona a legalidade da norma ao criar uma cota para egressos. Tamb\u00e9m levanta d\u00favidas sobre a efic\u00e1cia de pol\u00edticas obrigat\u00f3rias para ressocializa\u00e7\u00e3o, sugerindo alternativas como programas de capacita\u00e7\u00e3o. O Portal Veja solicitou rea\u00e7\u00e3o do governador, sem retorno at\u00e9 o fechamento deste texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"