A 13\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve decis\u00e3o que desconsiderou a personalidade jur\u00eddica de uma sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico em execu\u00e7\u00e3o de contrato de multipropriedade, estendendo a responsabilidade a empresas do mesmo grupo econ\u00f4mico. A medida ocorreu com base na teoria menor do CDC, para ressarcimento de consumidora diante da insolv\u00eancia da devedora. O objetivo \u00e9 assegurar o cumprimento do cr\u00e9dito reconhecido na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o teve origem no cumprimento de senten\u00e7a decorrente de contrato de multipropriedade. Como a empresa originalmente condenada n\u00e3o possu\u00eda bens suficientes para quitar o d\u00e9bito, foi instaurado incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica. O ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia acolheu o pedido, reconhecendo o grupo econ\u00f4mico e indicando que a personalidade jur\u00eddica seria obst\u00e1culo ao ressarcimento, levando \u00e0 inclus\u00e3o de outras empresas no polo passivo.<\/p>\n
No agravo de instrumento, uma das empresas argumentou aus\u00eancia dos requisitos para a desconsidera\u00e7\u00e3o, defendendo a aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada pelo STF no Tema 1.232 e a necessidade de prova de fraude, abuso de direito ou confus\u00e3o patrimonial. O relator afastou o precedente do STF, entendendo que o caso deve ser analisado pela teoria menor do CDC.<\/p>\n
Segundo o relator, a desconsidera\u00e7\u00e3o menor dispensa demonstra\u00e7\u00f5es de fraude ou desvio de finalidade. Basta comprovar a insolv\u00eancia da fornecedora e que a personalidade jur\u00eddica impede a repara\u00e7\u00e3o do consumidor. O colegiado verificou que a executada principal n\u00e3o possu\u00eda patrim\u00f4nio suficiente e que as tentativas de constri\u00e7\u00e3o foram infrut\u00edferas.<\/p>\n
Foram identificados ind\u00edcios de grupo econ\u00f4mico de fato, como identidade entre s\u00f3cios, endere\u00e7o comum, recebimento de recursos entre empresas do grupo e atua\u00e7\u00e3o coordenada em empreendimentos imobili\u00e1rios. O TJ\/SP entendeu que esse conjunto demonstra integra\u00e7\u00e3o entre as empresas, legitimando a extens\u00e3o da responsabilidade.<\/p>\n
Ao manter a decis\u00e3o de origem, a 13\u00aa c\u00e2mara reiterou que, em rela\u00e7\u00f5es de consumo, a insolv\u00eancia da devedora principal \u00e9 suficiente para desconsiderar a personalidade jur\u00eddica, permitindo a inclus\u00e3o de empresas do mesmo grupo no polo passivo da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O caso envolve a empresa originalmente executada e o grupo econ\u00f4mico ligado, com atua\u00e7\u00e3o no setor de multipropriedade. O escrit\u00f3rio de advocacia Conforto Bergonsi & Cavalari Advogados atua no processo. O n\u00famero do processo \u00e9 4039276-62.2026.8.26.0000.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o trouxe conclus\u00e3o final sobre o desdobramento, mantendo a linha de que a desconsidera\u00e7\u00e3o, em contrato de multipropriedade, \u00e9 cab\u00edvel mesmo sem comprova\u00e7\u00e3o de fraude, desde que haja insolv\u00eancia comprovada e impedimento ao ressarcimento do consumidor. A decis\u00e3o pode repercutir casos semelhantes envolvendo grupos econ\u00f4micos em rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"