Empresas que prestam servi\u00e7os ao governo do Piau\u00ed devem reservar vagas para presos e egressos do sistema prisional. A lei foi sancionada pelo governador Rafael Fonteles e publicada no Di\u00e1rio Oficial na sexta-feira (3). A norma vale para contratos da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional, bem como para os Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunal de Contas do Estado.<\/p>\n
A reserva de vagas varia conforme o tamanho do contrato. Em equipes com 25 trabalhadores ou mais, pelo menos 5% das vagas devem ser destinadas. Contratos de seis a 24 empregados exigem pelo menos uma vaga. Em contratos com at\u00e9 cinco trabalhadores, a reserva \u00e9 facultativa.<\/p>\n
Al\u00e9m da reserva, a lei imp\u00f5e novas obriga\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas durante a execu\u00e7\u00e3o dos contratos. Todos os acordos devem trazer cl\u00e1usulas sobre o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o. Antes de cada pagamento, a empresa precisa comprovar \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica o atendimento \u00e0 reserva.<\/p>\n
A sele\u00e7\u00e3o dos trabalhadores n\u00e3o fica a cargo das empresas. Candidatos s\u00e3o previamente selecionados e encaminhados pelos Escrit\u00f3rios Sociais, vinculados \u00e0 Secretaria de Justi\u00e7a. Em cidades sem Escrit\u00f3rios Sociais, a pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o ocorre nas Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal ou pela pr\u00f3pria Secretaria de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Os Escrit\u00f3rios Sociais, as Varas de Execu\u00e7\u00e3o Penal e a Secretaria de Justi\u00e7a devem adotar a\u00e7\u00f5es afirmativas e crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o de g\u00eanero, ra\u00e7a e orienta\u00e7\u00e3o sexual no encaminhamento das vagas. O sal\u00e1rio pago aos benefici\u00e1rios deve respeitar o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n
A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o prevista envolve empresas contratadas para servi\u00e7os de seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia, que ficam dispensadas da obriga\u00e7\u00e3o de reservar vagas.<\/p>\n
O alcance da medida \u00e9 limitado, pois o estado tem cerca de 8 mil pessoas privadas de liberdade, em um universo de aproximadamente 3,3 milh\u00f5es de habitantes. A lei gerou debate entre especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica e pol\u00edticas de ressocializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Pesquisadores destacam a import\u00e2ncia de ampliar oportunidades para egressos, mas divergem sobre cotas obrigat\u00f3rias em contratos p\u00fablicos. Tamb\u00e9m apontam que pol\u00edticas de capacita\u00e7\u00e3o profissional podem contribuir para a reintegra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"